Dino prepara julgamento sobre emendas no plenário do STF após Câmara aprovar PEC da Blindagem
Ministro do STF determina manifestações de PGR e AGU em ações sobre emendas Pix e execução obrigatória de recursos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República ( PGR) e a Advocacia-Geral da União ( AGU) apresentem manifestações em três ações que discutem regras das emendas parlamentares. Após os pareceres, as ações serão liberadas para serem julgadas no plenário do STF.
A determinação de Dino ocorreu um dia após a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores, dando ao Legislativo a prerrogativa de decidir se um congressista será réu ou não por meio de uma votação secreta.
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Duas dessas ações tratam sobre as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, quando o recurso é enviado diretamente para o município. Elas foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira é sobre a execução obrigatória das emendas e foi protocolada pelo PSOL.
"Com vistas à inclusão das presentes ações na pauta de julgamento do Plenário do STF, reitero a determinação (...) para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem, sucessivamente, cada qual no prazo de 15 (quinze) dias (...), acerca do mérito das ações diretas", escreveu o ministro, em despacho desta quarta-feira.
Além desses três processos, apresentados no ano passado, Dino também é o relator de uma ação mais antiga, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto.
Como relator dessas quatro ações, o ministro tem proferido uma série de decisões exigindo transparência na aplicação dos recursos e, em alguns casos, suspendendo pagamentos. A última desse tipo ocorreu na segunda-feira, quando foram paralisadas emendas Pix enviadas a nove municípios, após a Controladoria-Geral da União (CGU) apontar suspeitas de irregularidades.