Líder do PT aciona STF para obrigar Câmara a cumprir decisão sobre cassação de Zambelli

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), entrou nesta quinta-feira (11) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que a Mesa Diretora da Casa declare imediatamente a perda dos mandatos de Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Ambos foram condenados pela Primeira Turma do STF a penas em regime fechado, o que, segundo o deputado, torna incompatível a permanência no cargo.

De acordo com o parlamentar, as decisões já transitadas em julgado impõem à Câmara apenas um ato declaratório, sem espaço para deliberação política. O pedido foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos criminais que levaram às condenações.

O mandado de segurança de Lindbergh pode ser o caminho para que o STF revogue a deliberação da Câmara dos Deputados e obrigue o cumprimento da determinação de perda de mandato decorrente da condenação de Zambelli. 

Lindbergh acusa a Mesa de "grave violação da separação dos Poderes" ao transformar um procedimento automático em discussão política. A direção da Câmara enviou os casos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que realizou oitivas e diligências consideradas inconstitucionais pelo parlamentar.

A situação se agravou, afirma ele, depois que o plenário rejeitou na madrugada desta quinta-feira a cassação de Zambelli, descumprindo decisão definitiva do STF.

Na petição ao STF o deputado alerta que a Câmara mantém dois parlamentares formalmente no cargo, mesmo condenados, com direitos políticos suspensos e foragidos no exterior. Ele pede ao Supremo uma liminar para que, em até 24 horas, a Mesa cumpra integralmente as decisões judiciais, suspenda os efeitos da votação e declare a perda dos mandatos. 

"A demora agrava o risco institucional e ameaça criar uma inédita ‘bancada de foragidos’ no Congresso", diz o texto.

Antes uma das deputadas mais próximas de Jair Bolsonaro, Zambelli foi condenada por unanimidade em maio pelo Supremo a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto com o hacker Walter Delgatti. Com a condenação, ela ficou inelegível por oito anos. Além disso, a Corte determinou a perda automática do mandato.

Mesmo assim, na madrugada desta quinta-feira, a Câmara dos Deputados decidiu preservar o mandato de Zambelli (PL-SP). O arquivamento ocorreu após o parecer do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), somar 227 votos, abaixo do mínimo constitucional de 257 votos (maioria absoluta) exigido para perda de mandato por decisão política da Câmara.

Na comunicação enviada à Mesa Diretora, o STF determinou expressamente a perda imediata do mandato, como efeito automático da sentença, seguindo a jurisprudência consolidada da Corte desde o caso Daniel Silveira.

Esta não é a primeira vez que uma determinação da Corte envolvendo um deputado federal é descumprida pela Câmara. Em 2013, quando o STF condenou o então deputado federal Natan Donadon, o plenário da Câmara rejeitou a cassação. Logo depois, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a sessão que rejeitou a cassação do mandato do parlamentar até que o plenário analisasse um mandado de segurança impetrado pelo PSDB que pedia a anulação da votação.

Na liminar, Barroso afirmou que a Constituição prevê, como regra geral, que cabe a cada uma das Casas do Congresso Nacional, respectivamente, a decisão sobre a perda do mandato de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal transitada em julgado.

"Esta regra geral, no entanto, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício", disse.

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