Promotor que investiga PCC diz à CPI que facção criou fintechs para agir em zona sem fiscalização

O promotor de Justiça Lincoln Gakiya afirmou à CPI do Crime Organizado que facções como o PCC migraram para uma “zona cinzenta” do sistema financeiro ao criar e operar fintechs sem fiscalização do Banco Central e sem comunicação ao Coaf. Segundo ele, até a Operação Carbono Oculto essas empresas funcionavam como bancos sem prestar contas aos órgãos de controle, aproveitando brechas regulatórias e assessoradas por escritórios jurídicos e contábeis de alto nível.

— Se o crime organizado migrou e constituiu algumas fintechs, percebemos que havia — e ainda há — deficiência de regulamentação e de fiscalização. Até a Operação Carbono Oculto, o Banco Central não fiscalizava as fintechs, o Coaf não tinha informação das fintechs. E elas estavam ali numa zona cinzenta entre empresas de pagamento que funcionam como banco, mas sem a contraprestação que as instituições regulares têm, que é prestar contas ao Banco Central, ao Coaf, aos órgãos de fiscalização — disse.

Ao comentar a necessidade de mudanças legislativas, Gakiya afirmou que o Congresso acerta ao discutir o endurecimento penal previsto no PL Antifacção. Para ele, facções como PCC, Comando Vermelho e milícias só serão enfrentadas de forma efetiva com penas mais altas e um regime mais rígido de cumprimento de pena. O promotor criticou o modelo progressivo brasileiro — que permite que condenados por crimes graves deixem o regime fechado após um sexto da pena — e classificou o semiaberto como “fantasia” em diversos estados.

— Eu defendo que as penas sejam majoradas para organizações como o PCC, Comando Vermelho, milícias, etc. Defendo que tenhamos um cumprimento de pena mais severo do que temos hoje. O Brasil adota um sistema progressivo mal copiado de outros países que já não utilizam esse modelo.

Ele também defendeu o fortalecimento da Polícia Federal
— O que percebo é uma absoluta falta de coordenação, de integração e de cooperação interna. A gente tem hoje uma PF que tem pouco mais de 13 mil policiais. Sou defensor de que tenhamos o fortalecimento da PF. Não é recomendável, admissível, que um país continental tenha 13 mil policiais federais. Acho que isso precisa ser revisto nesse país, que é essa divisão de competências e atribuições. Mas, por outro lado, a gente não deve desprezar a força dos estados.

A CPI do Crime Organizado do Senado realiza nesta terça-feira o quarto dia de depoimentos desde sua instalação no início de novembro. Além de Gakiya, será ouvido o diretor de Inteligência da Polícia Federal, Leandro Almada da Costa. Um dos objetivos principais da sessão é detalhar a atuação do PCC, criado no sistema prisional paulista e que se expandiu nacionalmente nas últimas duas décadas.

O relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pretende aprofundar informações sobre estrutura, operação e fontes de financiamento das facções. Nos requerimentos, ele ressalta que o combate ao crime organizado “não é tarefa de um único órgão”, mas um fenômeno “complexo, multifacetado e transnacional”.

A CPI, presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e composta por 11 titulares e 7 suplentes, tem cobrado maior articulação entre estados e governo federal. Em sessões anteriores, senadores criticaram a fragmentação de dados, especialmente a ausência de um levantamento nacional sobre quantos presos integram organizações criminosas.

No depoimento da semana passada, o diretor de Inteligência Penal da Senappen, Antônio Glautter Morais, afirmou que as facções nasceram e se fortaleceram dentro dos presídios e citou fragilidades históricas do sistema. Ele também revelou que, em 2025, o Sistema Penitenciário Federal terá apenas R$ 2 milhões destinados a investimentos, valor considerado insuficiente para as necessidades do setor.

Cronograma e próximos passos
Instalada em 4 de novembro, a CPI dispõe de 120 dias para concluir os trabalhos e deve apresentar um parecer preliminar em janeiro, com sugestões de aperfeiçoamento legislativo e medidas de integração entre forças de segurança. A comissão trabalha em nove eixos temáticos, que incluem lavagem de dinheiro, ocupação territorial, fronteiras, infiltração estatal e crimes cibernéticos.

Contarato adiantou que, na primeira semana de dezembro, enviará convites a governadores para prestarem esclarecimentos formais — entre eles, Cláudio Castro (PL-RJ), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Jerônimo Rodrigues (PT-BA). Os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e José Múcio (Defesa) também devem ser chamados.

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