Resposta do Congresso ao STF sobre emendas tem promessa de aprovação de projeto e de mudança em sist

O plano enviado pelo Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a identificação e individualização dos autores de emendas parlamentares traz duas promessas a serem cumpridas pela Câmara e pelo Senado.

Para cumprir os requisitos propostos para oferecer mais transparências aos repasses em caráter definitivo, o Legislativo se compromete no plano a aprovar um projeto de resolução do Congresso Nacional, adaptando uma antiga resolução da Casa de 2006 ao projeto de lei aprovado no ano passado.

“Quanto às emendas de comissão de 2024, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentarão projeto de resolução para alterar a Resolução do Congresso Nacional n. 1, de 2006, adaptando esta norma ao quanto disposto na Lei Complementar n. 210/2024, inclusive com modelos de atas de deliberação em comissões, em bancadas partidárias e estaduais e planilhas para a proposição de emendas e para a indicação de beneficiários”, diz o documento.

A outra questão é deixar o sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares no mesmo padrão que o Portal da Transparência do governo federal, no prazo no prazo de 30 dias a contar da homologação do Plano de Trabalho conjunto dos Poderes Legislativo e Executivo.

O documento com o novo plano para solucionar o impasse das emendas foi enviado na noite de terça-feira pela Câmara e pelo Senado ao Supremo Tribunal Federal (STF), antecipando o encontro marcado para esta quinta-feira entre os presidentes do Legislativo, Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB), com o ministro da Corte Flávio Dino.

Segundo pessoas a par das negociações, o plano e o encontro devem destravar as emendas que ainda estão bloqueadas e liberar o caminho para aprovação do orçamento da União de 2025, que ainda não foi votado pelo Congresso, segurando o cofre do governo.

No caso das emendas de comissão, a forma como é indicada hoje impede saber quem é o real padrinho do repasse.

Nas plataformas de transparência, a emenda fica registrada apenas como "RP-8 - emenda de comissão", e os cidadãos e órgãos de controle não conseguem saber qual foi o parlamentar que pediu a indicação.

Agora, as Casas garantem que o nome do parlamentar autor da indicação, ou que a solicitou, estará no Portal da Transparência.

Em relação aos restos a pagar de emendas de comissão de 2023 e anos anteriores, os parlamentares vão fazer o registro de apoio por um site do Congresso Nacional.

O documento enviado ao STF informa que para o exercício de 2025, em relação às emendas de comissão, de bancada e Pix (que são assim chamadas porque caem direto na conta do beneficiário), haverá deliberação nas respectivas bancadas e comissões, sempre contendo registro detalhado em ata, com identificação nominal do parlamentar solicitante ou autor da proposta.

As Casas informaram que elaboraram um Plano de Trabalho para aprimorar a interface entre os sistemas e garantir maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. Segundo o Senado e a Câmara, "o sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares será aprimorado para atender ao padrão de dados estruturados adotado pelo Portal da Transparência".

Impasse
O Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) viveram uma disputa em torno das emendas parlamentares durante todo o segundo semestre de 2024. O pagamento de boa parte das verbas ficou suspenso durante meses, por decisão do ministro Flávio Dino, que considerava que os critérios de transparência não estavam sendo cumpridos.

No fim do ano, após a aprovação de um projeto com novas regras, Dino liberou o pagamento, mas exigiu novos requisitos, o que irritou o Legislativo. Além disso, o ministro depois ainda suspendeu a indicação de quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão indicadas por deputados federais e senadores.

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