'Retrocesso democrático preocupante', diz OAB-RJ sobre decisão de Gilmar que limitou impeachment
Ao justificar medida, que tem caráter liminar, ministro disse que há alto número de pedidos apresentados no Senado
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta-feira uma nota de repúdio contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que restringe os pedidos de impeachment de ministros da Corte.
"A imposição de restrições gravosas ao exercício da cidadania por meio de decisões monocráticas sinaliza retrocesso democrático preocupante, que espera seja corrigido pelo eminente relator ou pelo plenário do STF", disse a OAB.
A decisão de Gilmar atualizou a lei de 1950 sobre o tema e passou a determinar que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) possa presentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Antes, o texto autorizava qualquer cidadão a tomar essa iniciativa. O critério para que essas solicitações sejam aceitas também se tornou mais rígido, indo de maioria simples para a exigência de dois terços.
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"A OAB-RJ considera que tais restrições não estão previstas na Constituição da República de 1988 ou em qualquer outro texto normativo, importando em ferimento a valores democráticos inegociáveis", diz a nota. A ordem acrescenta que a legitimidade para propor processo de impeachment confere "densidade e concretude ao Estado Democrático de Direito e equilíbrio entre os Poderes."
Nesta quinta-feira, Gilmar Mendes disse que a decisão é justificada pelo alto número de solicitações desse tipo apresentadas nos últimos anos e por uma campanha da oposição para conseguir dois terços do Senado, para viabilizar a retirada de magistrados. A decisão do ministro tem caráter liminar.
— E as pessoas dizem, mas por que liminar? Eu estou lhes dando as razões. Com tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria no Senado, dois terços do Senado, para fazer o impeachment — declarou o ministro, em evento promovido pelo portal Jota.