Senado aprova urgência de projeto que cria regras nas redes contra a "adultização"

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, dar urgência ao projeto de lei que combate a chamada "adultização" de crianças e adolescentes.

O debate sobre o projeto ganhou destaque nacional após a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que levantou discussões sobre a exposição precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais.

A proposta passou na Câmara na semana passada e deve ter o mérito analisado pelos senadores ainda nesta quarta-feira.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), o projeto, que ficou informalmente conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital, estabelece que as plataformas digitais devem facilitar aos responsáveis o acesso a informações sobre o que os filhos fazem on-line, prevenindo a exposição a crimes como pedofilia.

O texto prevê que as redes sociais devem adotar uma espécie de “dever de cuidado” em relação à menores de idade, impondo uma série de medidas de proteção e responsabilizando as empresas que não cumprirem essas obrigações.

Ainda segundo o texto do projeto, os pais devem ter acesso a mecanismos de controle, para que possam impedir a visibilidade de determinados conteúdos, além de limitar a comunicação direta entre adultos e menores e restringir o tempo de uso.

Para isso, o projeto permite a criação de contas por crianças desde que estejam vinculadas a contas ou perfis dos responsáveis legais.

O texto prevê que as redes sociais devem adotar uma espécie de “dever de cuidado” em relação a menores de idade, impondo uma série de medidas de proteção e responsabilizando as empresas que não cumprirem essas obrigações.

Ainda segundo o texto do projeto, os pais devem ter acesso a mecanismos de controle, para que possam impedir a visibilidade de determinados conteúdos, além de limitar a comunicação direta entre adultos e menores e restringir o tempo de uso.

Para isso, o projeto permite a criação de contas por crianças desde que estejam vinculadas a contas ou perfis dos responsáveis legais.

Principais pontos do projeto
Privacidade: plataformas terão de adotar, por padrão, o nível máximo de proteção de dados de crianças e adolescentes, o que impede coleta excessiva de informações.

Verificação de idade: serviços que contenham conteúdo adulto só poderão ser acessados com sistemas confiáveis que confirmem a maioridade do usuário.

Controle parental: ferramentas devem estar sempre ativadas no modo mais protetivo, permitindo que responsáveis definam limites de tempo, contatos e geolocalização.

Jogos eletrônicos: proibido o uso de “loot boxes”, mecanismo que envolve prêmios aleatórios e é comparado a jogos de azar.

Publicidade: passa a ser vedada a prática de direcionar anúncios a menores com base em perfil comportamental ou análise emocional.

Redes sociais: contas de crianças deverão ser vinculadas a responsáveis legais e as plataformas não poderão criar perfis comerciais desses usuários.

Proteção contra exploração sexual: plataformas que identificarem material de abuso infantil terão de acionar autoridades e remover o conteúdo de imediato.

Transparência: empresas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais sobre denúncias e medidas de proteção.

Sanções: vão de advertências a multas de até R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão temporária das atividades.

Fabricantes: eletrônicos conectáveis à internet terão de trazer, nas embalagens, avisos sobre riscos digitais para crianças e adolescentes.

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