STF começa a julgar recurso que pede mudanças em decisão que ampliou foro privilegiado
PGR defende que mudança seja aplicada somente a processos penais em fase final
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede mudanças na decisão da Suprema Corte de ampliar o alcance do foro privilegiado. A análise ocorre no plenário virtual e vai até o dia 19 de dezembro.
No recurso, a PGR defende a aplicação da decisão apenas em processos penais que não estejam em fase final de tramitação. Em recurso apresentado em agosto, o órgão afirma que a nova tese da Corte pode gerar atrasos, nulidades e instabilidade, caso não sejam fixados limites objetivos para sua aplicação.
Em março, após sucessivos pedidos de vista, o STF concluiu o julgamento que ampliou o foro privilegiado nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
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Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar, mesmo em caso de de renúncia, não reeleição ou cassação.
Embora a mudança tenha sido justificada como uma forma de evitar manobras de políticos para escapar da jurisdição do Supremo, a PGR argumenta que a nova regra, se aplicada de forma automática, pode produzir os mesmos efeitos que buscava evitar, como deslocamentos sucessivos de competência, descontinuidade processual e prescrição.