STF decide manter incentivos fiscais a agrotóxicos
Maioria dos ministros votou para rejeitar ações que questionavam benefícios
O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu nesta quinta-feira rejeitar duas ações que questionavam incentivos fiscais a agrotóxicos. Com isso, os benefícios ficam mantidos. Seis ministros votaram para manter as isenções. Dois queriam que elas fossem derrubadas, enquanto outros dois defenderam uma reavaliação.
Os ministros analisaram dois processos, um apresentado pelo PSOL e outro pelo PV. O PSOL questionou um convênio de 1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduziu em 60% o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) que incide sobre agrotóxicos, além de um decreto de 2011 — posteriormente revogado — que zerou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre parte dos produtos.
Já o PV contestou o mesmo convênio e um trecho de uma emenda constitucional que prevê a possibilidade de regime tributário diferenciado para insumos agropecuários. O IPI é cobrado pelo governo federal, enquanto o ICMS é de responsabilidade dos estados.
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O julgamento foi concluído nesta quinta-feira com o voto do ministro Nunes Marques, favorável à manutenção dos benefícios.
— Os riscos associados ao uso desses produtos, embora existentes, não se enfrentam adequadamente por meio da política tributária. A eventual ofensividade de determinados produtos à saúde humana e ao meio ambiente é questão que se resolve no âmbito do licenciamento sanitário e ambiental, e não pela supressão de benefícios fiscais.
O relator é o presidente do STF, Edson Fachin, que votou para considerar os incentivos inconstitucionais. Para Fachin, a utilização de agrotóxicos acarreta "riscos à saúde humana e ao equilíbrio da fauna e da flora", e por isso não devem receber incentivos fiscais. Ele foi acompanhado por Cármen Lúcia.
Quando o julgamento começou, no plenário virtual, a divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que votou pela continuidade da isenção. Também seguiram esse posicionamento Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Uma outra linha foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que defendeu que os benefícios precisam ser reavaliados. Ele foi acompanhado por André Mendonça.