STF julga nesta semana ações com grande impacto fiscal para o governo
As pautas serão sobre isenções fiscais para agrotóxicos, a omissão do Congresso quanto ao imposto sobre grandes fortunas e a constitucionalidade de uma lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) entra nesta semana em um momento de tensão política e fiscal, com ao menos três julgamentos de peso que podem alterar significativamente a arrecadação e as políticas públicas do país. A Corte terá sobre sua mesa discussões sobre isenções fiscais para agrotóxicos, a omissão do Congresso quanto ao imposto sobre grandes fortunas e a constitucionalidade de uma lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos.
Nesta quarta-feira (22), o plenário iniciará a votação de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5553 e ADI 7755), propostas pelo PSOL e PV, que questionam a concessão de pelo menos 60% de isenção fiscal para insumos agrícolas. A norma, que remonta ao Convênio do Confaz de 1997, é alvo de críticas por parte das legendas que alegam que ela fere direitos constitucionais à saúde, ao meio ambiente e o princípio da seletividade tributária.
Na quinta-feira (23), está prevista a apreciação de uma ação por omissão (ADO 55), pela qual o PSOL cobra do Congresso a edição da lei complementar que deveria regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, instituição que existe na Constituição desde 1988, mas que nunca teve regulamentação aprovada. O Senado e a Câmara, por sua vez, afirmam que o tema já está em pauta e que não cabe intervenção judicial.
Paralelamente, o STF manterá, em pleno virtual, o julgamento da lei de 2023 que estendeu a desoneração da folha de pagamento para determinados setores. O ministro relator, Cristiano Zanin, votou pela inconstitucionalidade da norma, por falta de estudo de impacto financeiro e ausência de compensações pela renúncia de receita. Ele, porém, evitou anular efeitos para aqueles que agiram de boa-fé sob a legislação vigente.
O ministro também destacou que em nada analisou a lei aprovada em 2024, por não ser objeto da ação. “Essa delimitação quanto ao objeto de julgamento é importante para permitir uma adequada interpretação do conteúdo do presente voto”, observou. As decisões, que devem ser concluídas até sexta-feira (24), têm forte repercussão para os cofres públicos e para a forma como o Estado brasileiro lida com concessões fiscais.