Ato no Recife reúne magistrados e servidores contra avanço da pejotização e esvaziamento da Justiça

Juízes, advogados, servidores públicos e trabalhadores se reuniram nesta quarta-feira (7), em frente ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), no Cais do Apolo, no Recife, como parte da mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho.

O movimento ocorreu simultaneamente em diversas cidades do país e foi convocado por entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras representações da categoria.

A mobilização foi motivada pela decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, em todo o país, os processos que discutem vínculo empregatício em contratos firmados por meio de pessoa jurídica — a chamada pejotização.

A medida, tomada no julgamento do Tema 1.389 de repercussão geral, pode redefinir a competência da Justiça do Trabalho nesses casos e afeta cerca de 460 mil ações, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra VI), Rafael Val Nogueira, decisões como essa ameaçam direitos fundamentais dos trabalhadores e esvaziam a função constitucional da Justiça do Trabalho.

“A Constituição Federal estabeleceu que cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho julgar todas as causas que derivam das relações de trabalho — não apenas as regidas pela CLT. Quando se tira essa competência, corremos o risco de extinguir direitos básicos como 13º salário, FGTS e férias, além de prejuízos tributários, já que sem vínculo formal não há contribuição previdenciária”, afirmou o magistrado.

Segundo ele, esse movimento vai na contramão do que foi previsto pela Constituição de 1988.

“Não há civilização moderna que tenha crescido sem proteger o trabalho formal. O constituinte quis a valorização social do trabalho, e é isso que estamos defendendo”, acrescentou Val Nogueira.

Ele também destacou o papel das mobilizações como forma de alerta. 

“A mobilização tem justamente o objetivo de alertar a sociedade para os riscos desse caminho interpretativo. Estamos caminhando para a informalidade, e não foi esse o projeto constitucional para as relações de trabalho no país”, completou.

Esvaziamento 
A vice-presidente da OAB Pernambuco, Schamkypou Bernardo Bezerra, também criticou o enfraquecimento da Justiça do Trabalho e a crescente prática de contratação via pessoa jurídica, usada por empresas para disfarçar vínculos formais.

“A pejotização afeta não apenas os trabalhadores, mas a sociedade como um todo. A Justiça do Trabalho se baseia no princípio da primazia da realidade — ou seja, a verdade dos fatos deve prevalecer sobre os documentos. Quando esse princípio é ignorado, ocorre um esvaziamento dos direitos e da própria Justiça do Trabalho”, explicou.

Ela lembrou que esse processo já se intensificava desde a reforma trabalhista.

“Desde a reforma de 2017, que já representou uma redução de direitos, esperava-se um movimento de valorização da Justiça do Trabalho. Mas o que vemos é o contrário: um retrocesso que ameaça as garantias constitucionais”, analisou.

Schamkypou ressaltou ainda que manifestações como a desta quarta-feira têm papel crucial para barrar esse avanço.

“Atos como este demonstram que a advocacia e a sociedade estão resistindo. Estamos nos contrapondo a verdadeiros absurdos, como é o caso da pejotização, que ataca frontalmente a dignidade do trabalho”, destacou a vice-presidente.

Servidores 

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário em Pernambuco (Sintrajuf-PE), Elielson Floro, alertou para os impactos da pejotização sobre os trabalhadores e o próprio funcionamento da Justiça do Trabalho. Segundo ele, os efeitos da reforma trabalhista e da ampliação da terceirização já provocam precarização extrema.

“Hoje, a juventude praticamente não encontra mais empregos com carteira assinada. A pejotização atingiu de forma brutal o mercado de trabalho”, afirmou Floro.

Sem carteira assinada, afirmou o sindicalista, o trabalhador também perde o direito de recorrer à Justiça para questionar abusos.

“Além de não ter carteira assinada, o trabalhador sequer consegue litigar, questionar judicialmente a postura do empregador. É o trabalho precarizado e o acesso à Justiça negado”, pontuou.

Com a queda na demanda, cresce o temor de que volte à tona o debate sobre a extinção da Justiça do Trabalho.

“Isso impacta diretamente na realização de concursos, no número de servidores e na qualidade do serviço público”, completou o presidente do Sintrajuf-PE.

Floro também chamou atenção para os prejuízos na arrecadação previdenciária.

“Desde 2017, estima-se que a Previdência Social tenha deixado de arrecadar entre R$89 e R$144 bilhões. São milhões de trabalhadores fora do sistema contributivo”, concluiu.

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