Augusto Coutinho apresenta plano de trabalho de comissão que regulamenta serviços de aplicativos

O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentou, na última terça-feira (26), o Plano de Trabalho da Comissão Especial que vai tratar da regulamentação dos serviços realizados por meio de aplicativos no Brasil. O colegiado, do qual Coutinho é relator, vai promover uma série de audiências públicas para ouvir representantes dos trabalhadores, das plataformas, governo federal, Justiça do Trabalho e pesquisadores especializados no tema.

Apesar do texto do PLP 152/2025 tratar de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas operadoras de plataforma digital, o relator propôs o alargamento do tema para além dos limites estabelecidos no texto original, de modo que a Comissão trate de qualquer serviço realizado por meio de aplicativo ou plataforma digital, incluindo intermediação de serviços de reparos em residências e automóveis, ou serviços domésticos, por exemplo.

"Este tema não é de governo nem de oposição. A gente precisa oferecer ao Brasil uma legislação, se não teremos o desprazer de ver algum tribunal legislar por nós", observou o relator.

Ao justificar a importância do projeto, o deputado argumentou que é necessário garantir segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.

"Quero fazer o melhor para os trabalhadores, que hoje têm uma relação injusta com as plataformas, pois não contam com nenhuma segurança. Também é preciso dar às plataformas segurança jurídica para que saibam as suas obrigações. As plataformas estão inseridas em nossa vida e geram muitos empregos, por isso queremos oferecer ao Brasil uma legislação moderna e atualizada para todos os entes envolvidos", acrescentou.

Augusto Coutinho pretende apresentar seu relatório até a primeira quinzena de novembro. 

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