Comissão aprova isenção de licenças caras para desconto de energia a pequenos produtores
Proposta de Eduardo da Fonte prevê mudança na lei para evitar custos que inviabilizam o benefício
A Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2165/2023, que dispensa pequenos produtores rurais de licenças, outorgas ou obrigações administrativas cujo custo impeça o acesso ao desconto especial na tarifa de energia elétrica.
A proposta, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), altera a Lei nº 10.438/2002, que trata da universalização do serviço público de energia elétrica. Pelo texto, agricultores enquadrados como pequenos produtores, segundo a classificação do Conselho Monetário Nacional, não precisarão arcar com despesas elevadas para ter direito ao benefício.
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Atualmente, a legislação exige licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hídricos — exigências que, segundo o parlamentar, são adequadas a projetos de irrigação sofisticados, mas acabam se aplicando também a sistemas simples, como poços artesianos. O custo pode chegar a R$ 10 mil, valor considerado inviável para a maioria dos pequenos agricultores.
“O desconto na conta de energia é uma política pública importante para o desenvolvimento econômico e social do campo. Não podemos permitir que a burocracia e taxas abusivas tirem dos pequenos produtores um direito fundamental”, afirmou Eduardo da Fonte.
*Com informações da assessoria