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Jaboatão acata recomendação e adequa Portal da Transparência

Por meio de atuação extrajudicial, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco conseguiu que o município de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, adequasse seu Portal da Transparência às determinações da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência.

Em atendimento a recomendação do MPF, expedida em 2015, o município passou a disponibilizar informações sobre receitas e despesas, licitações, serviços de informação ao cidadão, bem como ferramentas de pesquisa, de geração de relatórios e envio de pedidos de informação com posterior acompanhamento, entre outros dados.

No entendimento do MPF, a disponibilização, manutenção e atualização do Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento do cidadão quanto à fiscalização dos bens públicos, além de dar cumprimento ao que determina a lei.

O Portal de Transparência de Jaboatão dos Guararapes pode ser acessado pelo endereço eletrônico: portaldatransparencia.jaboatao.pe.gov.br.

Municípios sem a ferramenta alinhada às exigências legais podem levar seus gestores a serem responsabilizados por improbidade administrativa e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias de recursos federais.

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