Juiz derruba filiação de Diogo Moraes e coloca em xeque composição de CPI
Decisão atende a pedido da deputada Débora Almeida
A Justiça de Pernambuco declarou ilegal a reunião conjunta da Comissão Executiva e da Bancada Legislativa do PSDB realizada na última segunda-feira (18/08). A decisão atende a pedido da deputada estadual Débora Almeida (PSDB), que questionou a legitimidade do encontro.
O juiz Fernando Jorge Ribeiro Raposo, da 16ª Vara Cível – Seção B, entendeu que a reunião descumpriu regras do Estatuto Nacional do PSDB, entre elas o prazo mínimo de 25 dias para convocação. Outro ponto considerado irregular foi a inclusão do voto do deputado Diogo Moraes, recém-filiado ao partido (há menos de quatro dias) e ausente do encontro.
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Segundo a decisão, “todos os termos deliberados na ata da Reunião [...] estão maculados por vício formal e material, que impedem a produção de quaisquer efeitos”.
O magistrado também destacou que a escolha do líder da bancada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) não cabe a órgão partidário, mas sim ao próprio Parlamento.
Com isso, o juiz determinou a suspensão de todos os atos decorrentes da reunião; a nulidade da substituição da liderança de Débora Almeida pelo deputado Diogo Moraes; a nulidade da saída do bloco parlamentar e da indicação à CPI feitas por ele; e a determinação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento pela Alepe.