Marília Arraes propõe alterações na MP do BPC da Microcefalia
A proposta do Executivo, na prática, substituiu o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às crianças com Microcefalia por uma pensão vitalícia limitada às crianças que nasceram exclusivamente no intervalo entre 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2018.
A emenda apresentada pela petista tem como objetivos: garantir que todas as crianças que nasceram com a Síndrome Congênita do Zika Vírus sejam atendidas, independentemente do período em que tenham nascido ou venham a nascer; desvincular a pensão vitalícia do BPC e, por conseguinte, à situação financeira das famílias; apresenta a possibilidade de receber abono ou pensão por morte nos casos em que há dedicação exclusiva do responsável legal por um período determinado. Busca também retirar do texto a exigência de que as crianças já diagnosticadas com a doença sejam obrigadas a fazer um novo exame, já que possuem laudo médico emitido pelo SUS atestando sua condição.
A proposta apresentada pela petista também visa impedir que as famílias sejam obrigadas a abrir mão de qualquer tipo de indenização que recebam ou venham a receber da Justiça para terem o auxílio pago pelo Estado, como prevê o texto original do Projeto de Lei do Executivo.
"É responsabilidade do Estado brasileiro pagar um benefício para todas as famílias que sofrem com a síndrome. Não podemos deixar que limitem os pagamentos apenas para crianças que nasceram em um determinado período de tempo e muito menos que o Estado obrigue às famílias a abrir mão de ações indenizatórias de reparação moral ou material e que as crianças tenham que ser submetidas a novos exames para comprovar uma situação clínica já reconhecida pelo SUS. Nossa emenda tem como objetivo ampliar a proteção a estas crianças e suas famílias”, destacou a deputada.
A emenda da petista também pretende modificar a nomenclatura atualmente empregada para designar a doença, passando para “Síndrome Congênita do Zika Vírus” ao invés do termo “microcefalia decorrente do Zika Vírus”, já que nem todas as crianças afetadas pelo vírus possuem microcefalia.
É importante lembrar que deputada federal apresentou, no começo do mês de agosto, o Projeto de Lei (PL) de número 4361, que garantia o pagamento do BPC às famílias com crianças com Microcefalia. A matéria foi ainda alvo de um requerimento de urgência, com o objetivo de acelerar sua apreciação.