MEIs superendividados tem projeto relatado por Augusto Coutinho aprovado na Câmara
Nova lei protegerá a categoria do superendividamento
O Projeto de Lei (PL) 4289/23 que visa proteger os Microempreendedores Individuais (MEIs) do superendividamento foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados.
A proposta, com a relatoria do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos), iguala a categoria ao consumidor nas medidas contra o superendividamento, garantindo melhores condições de trabalho.
"Cerca de 80% das novas empresas que vêm sendo abertas no Brasil são MEIs e 40% encontram-se endividados, totalizando 6,2 milhões de microempreendedores com problemas de caixa. A proposta favorece a regularização dos MEIs, uma força de trabalho de grande importância no mercado atual", destaca o relator, que é o atual presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
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A Frente trabalha em parceria com o Sebrae pela aprovação de uma série de projetos benéficos aos microempreendedores, como o aumento do faturamento anual do MEI e do Simples Nacional. O Projeto de autoria do deputado Alberto Fraga (PL), vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).