Pagamento de anuidade da OAB de defensores é alvo do TCE
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"Foi concedida vantagem aos Defensores Públicos, mediante custeio de contribuição individual devida ao seu órgão de classe, no caso a OAB/PE, à míngua de autorização legislativa para realização da referida despesa, em grave violação ao postulado constitucional da Legalidade Administrativa. Entender de forma diversa ensejaria, inclusive, a abertura de margem para que emerjam expectativas do custeio pelo erário das contribuições pagas por outros servidores públicos aos seus respectivos conselhos profissionais", diz a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, responsável pelo requerimento.
A justificativa para a despesa é que o conselho superior da Defensoria autorizou o pagamento, mas o MPCO rebate que havia um parecer interno da própria Defensoria exigindo que a despesa só poderia ser realizada com autorização legislativa. A instituição somente enviou o projeto de Lei Complementar 1874 em 2018, apesar dos pagamentos já terem sido realizados em 2015 e 2016.