Países enfrentam Big techs e endurecem suas leis para regular conteúdos nas redes sociais

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A briga envolvendo o Poder Público brasileiro e as Big techs, como são conhecidas as gigantes da tecnologia, a exemplo do Google, que tem entre seus canais o YouTube, e da Meta, dona do Instagram, Facebook e WhatsApp, está longe de ser uma exclusividade brasileira. Diversas experiências ao redor do mundo buscam regulamentar os conteúdos disponibilizados nas redes sociais, a exemplo da Alemanha e União Europeia, e viraram referência para o Projeto de Lei das Fake News, que tramita na Câmara dos Deputados e divide a opinião pública. Os modelos internacionais preveem normas mais rígidas e incluem, entre outras ações, canais de denúncia, remoção de conteúdo ilícito e punições com multas milionárias a quem descumprir as regulamentações.

Proteção de dados

Em abril deste ano, por exemplo, a União Europeia (UE) apresentou uma nova regra com normas mais rígidas e inéditas que passam a valer a partir de agosto. Com a medida, as big techs terão que remodelar seus sistemas a fim de garantir segurança e proteção aos menores de idade e compartilhar algoritmos com especialistas, além de categorizar anúncios e destacar quem está impulsionando, entre outras exigências. Também não será permitido utilizar informações sensíveis ao usuário, como religião, etnia e orientação sexual para basear a distribuição de anúncios, tampouco direcionar publicidades com base em perfis para crianças. Os usuários terão, ainda, o direito de escolher não participar de sistemas de recomendação e devem, também, receber informações precisas sobre o porquê de determinados conteúdos estarem sendo recomendados.

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Esse é mais um passo dado pelo bloco no tocante à regulamentação das grandes empresas tecnológicas e dos serviços ambientados no universo on-line. Em novembro de 2022, a União Europeia já havia adotado a Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), que se aplica a provedores de serviços digitais, incluindo os baseados fora da UE mas que prestam serviços a usuários na região. Pela DSA, as empresas devem, por exemplo, desenvolver meios para atuar contra a divulgação de conteúdo, produtos ou serviços ilegais, inclusive notificando os clientes assim que tomarem conhecimento de uma prática ilegal ou fornecendo aviso público, quando o contato direto não for possível.

No entanto, apesar de a lei já ter sido publicada, boa parte das empresas terá até 17 de fevereiro de 2024 para se adequarem à nova legislação. Entre as exceções estão justamente as plataformas e motores de busca online de maior porte, que terão até agosto deste ano para aplicar as novas regras, incluindo o reforço nas ferramentas de moderação de conteúdo e a passagem por auditorias anuais de avaliação de risco. Caso as Big techs não cumpram as medidas, podem ser aplicadas multas de até 6% do faturamento global das empresas. O monitoramento e a fiscalização estão a cargo da Comissão Europeia, órgão executivo da UE, sendo politicamente independente.

Tolerância zero

A Alemanha é um dos países com normas mais rígidas para as plataformas digitais. Desde 2017, a Lei de Execução de Rede (NetzDG) estabelece que as empresas com mais de 2 milhões de usuários devem tirar do ar conteúdos ilegais (discurso de ódio, ameaças pessoais, difamação e antissemitismo), falsos ou que estimulem desinformação online. Caso os conteúdos falsos ou criminosos tenham sido impulsionados por da distribuição paga ou publicidade, as plataformas serão responsabilizadas de forma solidária pela reparação de danos.

Canais de denúncia

Ainda conforme a legislação, as plataformas devem oferecer canais próprios de denúncia em suas plataformas aos usuários e têm 24 horas para excluir as publicações ofensivas. Nos casos mais complexos, o prazo é de sete dias.

Pela regulamentação, as plataformas também devem apresentar relatórios semestrais apontando o tratamento dado às denúncias de conteúdos ilegais, informando o volume de denúncias e as providências adotadas pela empresa. Caso as normas sejam descumpridas, podem ser aplicadas multas de até 50 milhões de euros (cerca de R$ 275 milhões). Em 2021, foi feita uma alteração na lei, obrigando as redes a reportarem conteúdo ilegais específicos para a polícia do país.

O país adotou medidas mais rígidas após o assassinato do político conservador Walter Lübcke e atentado contra uma sinagoga. A partir de então, as plataformas passaram a ter a obrigação de comunicar autoridades sobre conteúdos que coloquem em risco o Estado Democrático de Direito e a ordem pública, promova pornografia infantil ou ameacem a vida, liberdade ou integridade sexual da pessoa.

Punições em voga

Em julho de 2019, o Facebook foi multado pelas autoridades alemãs em 2 milhões de euros por subnotificar denúncias sobre conteúdo ilegal. Em outubro de 2022, o Ministério da Justiça alemão aplicou multa de 5,12 milhões de euros (R$ 26,6 milhões) ao Telegram afirmando que a empresa não desenvolveu uma forma legalmente reconhecida para denúncias de conteúdo ilegal, nem indicou uma entidade na Alemanha para receber comunicações oficiais. No início deste ano, o governo alemão também entrou com ação contra o Twitter sob a alegação de que a plataforma se recusa a remover conteúdos que promovem discursos antissemitas, racistas e de apologia ao nazismo. 

Jornalismo

A Itália e a Austrália estabelecem a previsão de que as Big techs remunerem empresas e produtores de conteúdo jornalístico. Os australianos foram os primeiros a determinarem o pagamento pelo conteúdo jornalístico que é compartilhado nas plataformas. Após a aprovação da lei, em 2021, veículos de comunicação faturaram, no mesmo ano, US$ 200 milhões com a decisão, segundo o jornal "Financial Times".

No caso italiano, a AgCom, órgão que regula o setor de comunicações no país, aprovou no início de 2023 que veículos jornalísticos fechem acordos com as plataformas para receber parte da receita publicitária obtida por elas a partir da distribuição de conteúdo. O valor pode chegar até 70% da receita decorrente dessa veiculação.

Outros países como Canadá, Nova Zelândia e Indonésia também estudam formas de cobrar as Big techs por conteúdos jornalísticos.

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