Projeto de Eduardo da Fonte proíbe corte de água e luz sem aviso e chance de quitação
Proposta obriga concessionárias a propor alternativas de pagamento antes da interrupção do serviços
O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou o Projeto de Lei 157/2024, que busca impedir o corte imediato de energia elétrica e água por inadimplência sem aviso prévio e sem a chance de quitação da dívida no ato. A proposta reforça a atuação do parlamentar em defesa dos consumidores e amplia as exigências de comunicação por parte das concessionárias.
Pelo texto, as empresas só poderão interromper o fornecimento após notificação durante o horário comercial e desde que ofereçam meios para que o débito seja quitado no momento da ação, incluindo dinheiro, cartão ou Pix. O corte também fica proibido se o consumidor apresentar comprovante de pagamento.
“É inadmissível que uma família tenha o fornecimento de energia cortado sem sequer a chance de resolver sua pendência na hora. Estamos falando de serviços essenciais, e o mínimo que se espera é um tratamento mais humano e transparente”, afirmou Eduardo da Fonte.
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A proposta prevê ainda que, em situações excepcionais, a empresa oriente o consumidor sobre como regularizar o serviço. O descumprimento da norma poderá gerar punições com base no Código de Defesa do Consumidor.
* Com informações da assessoria