Regulamentação da reforma tributária gera debate

Em discussão há quase quatro décadas, a Reforma Tributária deu mais um passo no Congresso Nacional. O Senado aprovou, na última quinta-feira (12), o maior e mais importante projeto de regulamentação do novo sistema de tributos por 49 votos a 19.

A reforma prevê a adoção, no Brasil, de modelo já adotado em outros países, com unificação de impostos e facilitação da cobrança, mas foram feitas alterações pelos senadores para incluir mais exceções ao sistema de cobrança de impostos sobre o consumo de bens e serviços. Com alterações feitas pelos senadores, a proposta volta para a última análise da Câmara, e a tendência é que a votação ocorra semana que vem.

O projeto trata de temas como cashback para baixa renda (devolução de imposto), composição da cesta básica e detalhes do funcionamento de impostos criados com a reforma: o federal Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o estadual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Eles irão substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

Mudanças

Ricardo Alexandre, procurador do Ministério Público de Contas, aponta que a principal meta da reforma é acabar com a guerra fiscal, prática comum em estados do Norte e Nordeste que, historicamente, utilizam benefícios fiscais para atrair empresas. "Teremos que repensar essa estratégia (da guerra fiscal), o que me preocupa. Mas do lado do contribuinte, tudo ficará mais simples. Agora, sendo mercadoria ou serviço, será o mesmo imposto. Isso facilitará o pagamento de tributos no Brasil e poderá estimular o desenvolvimento", explicou.

Entre os pontos destacados pelo procurador está a mudança na repartição de receitas entre municípios, que passará a considerar principalmente a população, em vez da atividade econômica. Segundo ele, apenas 12 municípios pernambucanos perderão receitas, enquanto a maioria será beneficiada.

Cobrança

No entanto, Ricardo Alexandre alertou que a tributação será feita no destino, e não na origem, pode prejudicar estados com grandes polos industriais, como Goiana, em Pernambuco.

"Se alguém comprar em São Paulo um carro produzido em Goiana, o dinheiro vai para lá (São Paulo), mesmo que o produto tenha saído daqui", exemplificou.

O especialista ainda explica a diferença. “Antes, o principal critério para repartir o ICMS era a atividade econômica. Agora, o principal critério é a população. Não adianta ter uma grande empresa, quem tem população maior vai receber mais”, completou.

Evolução

Já o economista Sandro Prado enfatizou a importância de repensar a tributação sobre o consumo e de alcançar maior justiça tributária. Para ele, o sistema atual é “arcaico e burocrático”, e a reforma, embora não perfeita, representa uma evolução. No entanto, ele ainda destaca que o texto passará por ajustes.

"O texto aprovado foi o possível em um momento de grande embate político. Ainda haverá necessidade de ajustes futuros, principalmente no que diz respeito às isenções tributárias e ao imposto seletivo", afirmou Prado.

Fundamental

Os especialistas convergem na visão de que a reforma é fundamental para modernizar o sistema tributário e impulsionar o desenvolvimento. O procurador Ricardo Alexandre ressaltou a necessidade de mecanismos como o cashback, que devolve parte dos impostos em contas de luz, água e telefonia para famílias de baixa renda. O objetivo é mitigar os impactos sobre os mais pobres.

“O Brasil não é um país justo em relação à tributação, pois o imposto não incide tanto em renda e patrimônio, e sim em consumo. Por isso, o cashback é importante, para tentar diminuir isso. A promessa atual, pela alíquota, é que não haja aumento e nem diminuição da carga tributária”, disse o procurador.

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