Restrições a Bolsonaro não são censura, mas visam impedir obstrução, avalia jurista

As medidas restritivas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no âmbito da Ação Penal 1044, que investiga uma tentativa de golpe de Estado, reacenderam o debate sobre os limites da liberdade de expressão e o papel das redes sociais em processos judiciais.

Para o professor de Direito Constitucional Glauco Salomão Leite, da Unicap e da UPE, as decisões do STF não configuram censura prévia. Elas buscam, na verdade, impedir a instrumentalização digital para influenciar ou obstruir a Justiça.

"O que se proíbe é a continuidade de uma prática ilícita: a tentativa de coagir, influenciar ou mobilizar a base de apoio do réu com vistas a interferir no julgamento", afirmou Glauco em entrevista à Rádio Folha FM 96,7 nesta quinta-feira (24).

Segundo o jurista, a decisão do STF foca no uso das redes sociais para incitar desinformação ou pressionar o Judiciário, e não em restringir manifestações individuais de opinião.

Glauco explicou que a jurisprudência atual difere significativamente do contexto de 2018, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi preso após condenação em segunda instância. 

"Naquele momento, Lula já estava cumprindo pena. Por isso, entrevistas só poderiam ser concedidas com autorização judicial. Hoje, Bolsonaro ainda responde como réu em liberdade, e a vedação se dá especificamente ao uso da estrutura das redes sociais para manipular o processo", pontuou.

Limites
A entrevista também abordou os critérios para entrevistas com réus e investigados. Glauco criticou a percepção de que há permissão para veículos tradicionais — como jornais, rádios e TVs — realizarem entrevistas, mas uma suposta proibição nas redes sociais.

"Isso precisa ficar claro. O que está em análise é o uso estratégico de ferramentas digitais como meio de perpetuar práticas ilícitas, não o conteúdo jornalístico em si", destacou.

Segundo o professor, mesmo terceiros, como canais de mídia ou perfis independentes,  podem ser responsabilizados caso atuem como instrumentos para veicular, de forma indireta, mensagens judicialmente vedadas ao investigado. 

"Esses desdobramentos são recentes e ainda não há consenso consolidado. Isso tem gerado inclusive divergências dentro da Corte", avaliou.

Para Glauco, as decisões visam conter o uso político e digital de processos judiciais, e não interferir no debate público legítimo.

"A liberdade de expressão não está sendo ferida. O que se busca impedir é que uma rede de manipulação digital interfira no devido processo legal e nos julgamentos que cabem ao Judiciário", concluiu.

Confira a entrevista completa: 

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