TCE lança manual para transição de Governo
A publicação foi apresentada durante a coletiva de lançamento do programa Tome Conta das Eleições. “Nós já havíamos feito uma publicação para a eleição municipal de 2016 e, agora, fizemos as adequações e adaptações para as eleições estadual. Lá está didaticamente explicado tudo o que o gestor pode e não pode fazer nesse período eleitoral”, declarou o presidente do TCE, Marcos Loreto.
O encerramento de mandato na gestão pública requer a observância de uma série de normas próprias. Nesse período, estão vedados o aumento de despesas com pessoal (nos últimos 180 dias de mandato); a realização de operações de crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias; a contratação de dívidas sem disponibilidade de caixa (nos dois últimos quadrimestres); e a extrapolação do limite da dívida pública consolidada.
Além disso, o manual serve como um importante instrumento para o exercício do controle social, auxiliando o cidadão a compreender as restrições previstas ao gestor público em ano eleitoral. Em Pernambuco, por exemplo, a Lei Complementar Estadual 260/14 estabelece boas práticas no processo de transição governamental, para assegurar o cumprimento dos princípios da transparência, continuidade administrativa e supremacia do interesse público.
“Essa lei obriga o gestor que está saindo a repassar a informação necessária para a implantação da nova gestão. E que o gestor que está entrando estabeleça uma comissão de transição, para que não haja descontinuidade”, explica Marcos Loreto.
Manual de Encerramento de Transição de Mandato - Crédito: Divulgação