Programa “Dívida Zero” promove parcelamento e redução de juros e multas em dívidas com o Estado
Especialistas apontam programa da Sefaz como solução para regularização do patrimônio imobiliário
A nova edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) do governo de Pernambuco, o Dívida Zero 2.0, promove condições especiais para débitos gerados até 31 de dezembro de 2024 com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE).
Alguns benefícios são o parcelamento em até 120 meses dos tributos devidos e o abatimento de até 100% em juros e multas. Entre os tributos em atraso incluídos está o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A adesão ao PERC é simples e pode ser feita de forma digital até o dia 28 de novembro de 2025. Entretanto, técnicos do setor alertam para a necessidade do apoio de um profissional especializado para a correta apuração dos tributos devidos e o melhor aproveitamento dos benefícios fiscais oferecidos.
Vantagens
A iniciativa lançada em julho é apontada por especialistas do mercado imobiliário como opção vantajosa para destravar o patrimônio familiar e impulsionar o planejamento sucessório.
O programa viabiliza a conclusão de inventários paralisados e incentiva a abertura de novos procedimentos, antes inviáveis financeiramente, oxigenando o mercado imobiliário e a economia.
“A ausência de inventários ou a morosidade dos processos judiciais tornam-se barreiras para a transferência segura e legal do patrimônio”, ressalta a advogada Walkyria Bezerra
A profissional é integrante do Instituto Imobi por Elas, plataforma que reúne mais de 60 profissionais do mercado de imóveis de todo o Brasil.
“A nova edição do PERC chega em boa hora, porque não há alívio maior do que destravar as pendências jurídicas de bens imóveis herdados, entre outras situações”, enfatiza.
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Segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), mais de 240 mil inventários extrajudiciais foram lavrados no Brasil em 2023. A informação sinaliza a crescente demanda por soluções mais céleres e acessíveis.
Além da regularização, o programa da Sefaz contribui para a valorização dos imóveis. Iniciativas do tipo vêm se multiplicando em outras unidades federativas.
“Bens com documentação em ordem ganham liquidez, podem ser utilizados como garantias ou comercializados com maior segurança e valor de mercado, enquanto imóveis irregulares podem perder até 30% do seu valor e representar riscos futuros para herdeiros e compradores”, pontua Rebeca Arandas, advogada de Direito Imobiliário e integrante do Imobi por Elas.
Inscrições
Os interessados em participar do programa devem acessar o site em https://www.pge.pe.gov.br/AtendimentoAjuda.aspx. Na plataforma, é possível consultar os débitos com o Governo do Estado, simular parcelamentos, escolher quais pendências negociar e emitir a guia para pagamento.
Quem preferir o atendimento presencial pode se dirigir a uma das Agências da Receita Estadual (Ares) ou aos postos do Expresso Cidadão localizados no Shopping RioMar (Recife), Carpina e Vitória de Santo Antão.
Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato com a central de atendimento Telesefaz, pelos números 0800 285 1244 ou (81) 3183-6401.