Ação no STF sobre aplicação da Lei Magnitsky no Brasil não deve ter decisão no curto prazo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, relator da ação do PT que pede à Corte para proibir os bancos de aplicarem a Lei Magnitsky no Brasil, pretende ouvir todas as partes envolvidas e não deve decidir sobre o tema por enquanto.

Zanin tem dito a interlocutores que não deve conceder neste momento uma medida cautelar para impedir a aplicação, no Brasil, os efeitos da norma americana. Aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes, a Magnitsky prevê bloqueio de bens nos Estados Unidos e proibição de transações financeiras que passem pelo sistema bancário americano.

Nos bastidores, os bancos brasileiros tentam fazer com que seja prerrogativa das áreas de compliance de cada instituição financeira tomar as providências cabíveis. Dessa forma, entre os bancos, a melhor saída seria o STF não tomar decisão agora.

A ação no STF foi apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, para impedir que bancos brasileiros apliquem as sanções impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao ministro Alexandre de Moraes. Em 30 de julho, Trump assinou ordem executiva incluindo Moraes na lista da Lei Magnitsky.

Entre as consequências mais imediatas da Magnitsky estão restrições a operações de câmbio, investimentos em dólar e uso de cartões internacionais emitidos por bandeiras sediadas nos Estados Unidos.

A assessoria do ministro Zanin foi procurada e não quis comentar.

Embora o entendimento predominante nos bancos brasileiros hoje seja de que podem manter relacionamento com Moraes em operações realizadas em reais, há instituições que temem que tal postura seja vista por autoridades americanas como descumprimento da norma, com risco de multas para instituições que tenham presença nos EUA.

Segundo executivos do setor financeiro, se a decisão for na linha de que os bancos não podem cumprir a Magnitsky no Brasil, o STF os colocaria num dilema. Se descumprissem a determinação judicial do Supremo, seriam punidos no Brasil. Se atendessem à determinação da Corte, arriscariam sofrer sanções nos EUA, o que comprometeria seus ativos no exterior.

Todos os principais bancos brasileiros possuem operações nos Estados Unidos ou transacionam usando o dólar. A folha de pagamentos do STF é de responsabilidade do Banco do Brasil, que tem agências nos Estados Unidos e faz operações de câmbio em dólar.

O ministro Zanin pediu à Procuradoria-Geral da República que se manifeste no processo. Segundo executivos de banco, a expectativa do setor é que o procurador-geral, Paulo Gonet, peça ao Supremo para que não tome uma decisão definitiva em relação ao tema, diante da falta de clareza na ordem executiva que incluiu Moraes na lei americana, principalmente quanto a que tipo de operações os bancos brasileiros teriam de se vedar a Moraes. Procurada, a PGR não retornou.

Contratação de escritórios
Diante desse cenário e da perspectiva de ampliação das sanções para pessoas próximas a Moraes ou mesmo outros ministros do STF, os bancos brasileiros contrataram escritórios de advocacia americanos para obter orientação e respaldo jurídico.

De forma ainda incipiente, os pareceres vão na linha de que os bancos podem manter relacionamento com Moraes nas operações em reais. Ainda assim, há receio no setor: caso o entendimento da Justiça americana seja de que é preciso cortar totalmente o relacionamento com sancionados, quem mantiver alvos como correntistas pode até mesmo perder a capacidade de receber empréstimos de instituições estrangeiras.

Entre os maiores bancos do Brasil, apenas a Caixa Econômica Federal não tem operações nem ações nos Estados Unidos. Mas a estatal é sócia, com BB e Bradesco, da bandeira de cartões Elo e, como todo banco brasileiro, utiliza o sistema Swift para realizar transações internacionais.

O banco prepara desde a semana passada um parecer jurídico sobre como deve aplicar a Lei Magnistky, mas interlocutores do presidente, Carlos Antônio Vieira, afirmam que a interpretação do banco irá na linha de que não haveria problemas em manter contas, investimentos e cartões nacionais de eventuais sancionados pela lei.

A Caixa não se manifesta oficialmente sobre o tema.

Em nota, a Febraban disse que "todo tempo, se reúne com seus bancos associados sobre temas que possam afetar o setor bancário." No texto, a entidade informou que cabe a ela fazer qualquer tipo de recomendação ou vedação às operações bancárias.

"A Febraban não se pronuncia sobre quaisquer aspectos específicos de transações, permitidas ou vedadas, afetas a relacionamento de bancos com seus respectivos clientes, inclusive, por se tratar de informação protegida por sigilo bancário", diz a entidade.

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