Governo espera decisão do STF para avançar em operação de R$ 2,4 bi e dar alívio à Eletronuclear

A continuidade do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o acordo entre a União e a Axia (ex-Eletrobras) tornou-se o principal fator de incerteza para a Eletronuclear.

A estatal aguarda a decisão para viabilizar a emissão de R$ 2,4 bilhões em debêntures, operação vista pelo governo como a única saída imediata para recompor o caixa da empresa.

Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos, funcionando como um empréstimo que o investidor faz à companhia, tornando-se um credor.

A avaliação dentro do governo é que a homologação do acordo — ainda que parcial — abriria caminho para a emissão.

Técnicos afirmam, porém, que uma validação restrita pode dificultar a execução dos pontos financeiros, reduzindo a segurança jurídica da operação e atrasando ainda mais a entrada de recursos.

A urgência é alta. A Eletronuclear enfrenta dificuldades para custear ações ligadas à extensão da vida útil de Angra 1, projeto considerado estratégico para manter a usina em operação pelos próximos 20 anos.
 

A expectativa inicial era usar parte das debêntures para essas despesas. Sem a homologação, contudo, a estatal permanece sem fôlego para cumprir o cronograma previsto.

Mesmo com a emissão, integrantes do governo reconhecem que a medida tende a oferecer apenas um alívio temporário.

A capacidade de pagamento da estatal é limitada, o que significa que a solução financeira deverá exigir novas injeções de recursos da União no futuro, independentemente do desfecho do julgamento.

No setor elétrico e no governo, a avaliação é de que o resultado do STF será determinante para destravar as assembleias da ENBPar e da Eletronuclear, necessárias para formalizar a emissão.

A expectativa é que o julgamento que havia sido suspenso na última quinta-feira seja retomado esta semana, no dia 11. Até lá, o socorro permanece travado.

Na semana passada, o STF suspendeu o julgamento que analisa o acordo fechado entre a União e a empresa Axia (antiga Eletrobras) para, entre outras questões, aumentar a participação do governo federal no Conselho de Administração da companhia.

Cinco ministros votaram para homologar integralmente o acerto, enquanto quatro defenderam uma validação parcial.

O acordo foi fechado no primeiro semestre, após mais de um ano de conciliação, mediada pelo STF. O governo ganhou o direito de indicar três dos 10 membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal.

Uma das contrapartidas foi a redefinição das obrigações da Axia em relação à Eletronuclear. A empresa não seria mais obrigada a investir na construção da usina nuclear de Angra 3, caso o governo decida continuar com o projeto. No entanto, seguiria apoiando a extensão da vida útil de Angra 1.

Foi o ponto envolvendo a Eletronuclear que causou divergência entre os ministros, já que não constava da ação original, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF em 2023.

Inicialmente, o governo questionou apenas a proibição aos acionistas de exercerem seus votos em número superior a 10% da quantidade de ações.

A lei de privatização da Eletrobras impediu que acionistas tenham poder de voto superior a esse limite, mesmo que tenham participação superior.

O Executivo mantém mais de 40% de ações da empresa e, por isso, a gestão Lula contestou a limitação do seu poder de voto.

O relator, ministro Nunes Marques, votou para homologar o acordo integralmente e foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Alexandre de Moraes, contudo, abriu divergência por considerar que os pontos acrescentados não poderiam ser analisados pelo STF nessa ação. Moraes foi seguido por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

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