Estudo do MPT diz que a reforma trabalhista é inconstitucional
De acordo com a pesquisa, é preciso estar atento também para outras consequências da reforma
Um estudo divulgado nesta terça-feira (24) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) afirma que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. Segundo o estudo, as mudanças iriam contra a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, além de gerar insegurança jurídica, ter impacto negativo na geração de empregos e fragilizar o mercado interno.
De acordo com a pesquisa, é preciso estar atento também para outras consequências da reforma, como a possibilidade de contratação sem concurso público, maior permissividade a casos de corrupção e falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho.
O documento apresenta quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 procuradores do Trabalho, nas quais são analisadas as propostas presentes em projetos de lei.
Após todas as analises, o MPT propõe a recusa completa de dois projetos: o PL 6787/2016, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim por meio do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão pede alteração de redação.
Segundo Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho, a ideia de que a flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falaciosa. “Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”, disse, em nota divulgada à imprensa.
Ainda de acordo com a declaração do procurador-geral, para superar a crise, é preciso haver uma valorização dos direitos sociais
Fórum
Também segundo nota divulgada à imprensa, foi instituído nesta terça-feira o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, que buscará efetuar articulações sociais em torno das propostas legislativas citadas. Fora o MPT o documento foi assinado por 28 instituições, centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações.