Governo, CNJ e Anac firmam acordo para reduzir judicialização no setor aéreo
Órgãos vão desenvolver sistema para compartilhar dados de atrasos e cancelamentos de voos com o Judiciário
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) assinou um termo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Agência Nacional de Aviação Civil ( Anac) para ampliar a parceria técnica entre as instituições e reduzir a crescente judicialização do transporte aéreo no Brasil.
O acordo prevê o compartilhamento de dados, informações e estatísticas, especialmente sobre atrasos e cancelamentos de voos. A Anac está desenvolvendo uma plataforma para disponibilizar essas informações de forma padronizada e de fácil acesso ao Judiciário.
O termo foi assinado em cerimônia sediada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta. Participaram da cerimônia o ministro do STF Luís Roberto Barroso, que preside o CNJ; o secretário executivo do MPor, Tomé Franca; e o diretor da Anac, Tiago Faierstein.
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O secretário executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, ressaltou a importância da iniciativa.
— Com estes dados em mãos, a tomada de decisões judiciais fica cada vez mais alinhada à realidade operacional do setor. É uma parceria importante, que mostra a sintonia de trabalho entre o Judiciário e o Executivo. Quem ganha com esse trabalho conjunto é o Brasil e a nossa aviação civil — afirmou.
Segundo Barroso, destacou que o sistema a ser desenvolvido será fundamental para fornecer aos juízes dados precisos sobre os atrasos e cancelamentos de voos, para subsidiar as decisões judiciais.
— Esse acordo se insere no esforço do Supremo e do CNJ para diminuir a judicialização excessiva no Brasil. O setor aéreo é um exemplo emblemático: embora a judicialização seja legítima quando há falhas das companhias, muitas vezes lidamos com litigância abusiva, que onera as empresas e dificulta a atração de novos operadores estrangeiros — disse o presidente do CNJ e ministro do STF.
O acordo inclui ainda a integração entre sistemas e plataformas tecnológicas para fomentar soluções consensuais em conflitos de consumo entre empresas aéreas e passageiros, além da realização de cursos, seminários, eventos e campanhas educativas que fortaleçam a governança pública e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.