Governo de Pernambuco pretende estender benefícios do Prodepe
Alternativa para continuar atraindo investimentos seria autorizar renovação de incentivos fiscais sem contrapartidas
De olho no Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/ 2015, que tramita no Congresso Nacional com a intenção de convalidar e depois extinguir os benefícios fiscais estaduais, o Governo de Pernambuco está se movimentando para alterar a legislação do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe). A ideia é autorizar a renovação do incentivo fiscal mesmo sem pedir contrapartidas das empresas privadas e deve ser avaliada pelo governador Paulo Câmara nos próximos dias.
Instituído em 1999, o Prodepe representa o principal vetor de atração de investimentos industriais e varejistas de Pernambuco. Afinal, oferece isenções de até 95% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que se instalam no Estado. Só em 2016, 129 projetos foram beneficiados - negócios que investiram R$ 1,8 bilhão e geraram 4.139 empregos, segundo a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe). E mais 71 projetos foram contemplados neste ano, o suficiente para atrair R$ 270,1 milhões e quase dois mil empregos.
A continuidade dessa política fiscal, no entanto, está ameaçada pelo PLP 54/2015. “A lei federal convalida e prevê a renovação dos benefícios fiscais já existentes por até 15 anos, no caso das indústrias. Mas, se sancionada pelo presidente, proibirá a adoção de novas leis de incentivo fiscal”, explicou o diretor geral de política tributária da Secretaria da Fazenda, Roberto de Abreu e Lima, dizendo que, por isso, o Estado acelerou os planos de renovação do Prodepe.
Hoje, os incentivos do programa duram até 12 anos, prorrogáveis por igual período. Porém, as empresas pedem uma segunda renovação. Antes, o Governo pensava em atender a esse pleito pedindo contrapartidas, como geração de empregos e ampliação das compras internas. Agora, no entanto, já não deve estabelecer condição nenhuma, a fim de tentar manter os empreendimentos no Estado.
“Em função do PLP 54/2017, mudamos a estratégia. As contrapartidas eram uma forma de ter um retorno a mais. Mas, como agora temos no horizonte a possibilidade do fim dos incentivos, resolvemos não impor condições. Até porque os outros estados não vão impor. Vamos continuar em guerra fiscal”, declarou Abreu e Lima, explicando que, no novo projeto, o Prodepe poderia ser renovado quantas vezes fosse possível dentro do prazo de 15 anos determinado pelo PLP.
O diretor da Sefaz-PE adiantou, durante a 98ª reunião do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços (Condic), ontem, que o texto dessa nova regra deve chegar hoje à mesa de Paulo Câmara. “A ideia é que governador avalie e envie para a Assembleia Legislativa, pois, para ter validade, o projeto precisa ser aprovado antes da sanção do PLP”, revelou, admitindo que o prazo é curto porque PLP/54 pode ser votado na próxima semana e a Alepe está de recesso.