Governo federal quer destravar 153 projetos de PPPs nos estados e municípios; veja as áreas
Tesouro vai oferecer cobertura caso as contrapartidas de prefeitos e governadores previstas nos contratos não sejam cumpridas
O governo federal pretende destravar 157 projetos de parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e municípios que estão em estruturação e licitação com medidas lançadas nesta quinta-feira (20). Destes, 27 são em saneamento e 10 são de educação.
Os projetos são nas áreas de:
Iluminação pública: 53
Resíduos sólidos: 23
Eficiência energética e tecnologia: 22
Saúde: 11
Educação: 10
Mobilidade: 6
Rodovias: 6
Água e esgoto: 4
Demais: 13
Uma das medidas anunciadas permite que o Tesouro seja garantidor de eventuais calotes de governadores e prefeitos, ponto recorrentemente criticado pelo setor privado.
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As PPPs são um modelo de concessão que pode envolver construção, operação e manutenção de diferentes ativos e serviços. Um dos focos da Fazenda é dar maior segurança aos recursos que as empresas privadas recebem para prestar os serviços previstos nas PPPs.
Para isso, o Tesouro será garantidor das contrapartidas dos estados e municípios. Uma trava importante ao modelo das PPPs hoje é que se tornou comum que as contrapartidas dos estados e municípios não sejam honradas durante os contratos. Isso afasta investidores e faz as empresas cobrarem valores maiores, já que o risco também é maior.
O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, disse que hoje só existem 198 projetos de PPPs e que esse número poderia ser maior. Para ele, é possível destravar mais de R$ 100 bilhões de investimentos.
"O Tesouro dará aval para cobrir o risco de inadimplência em PPPs de entes da Federação. Com o aval da União, o risco de inadimplência é nulo e o custo é competitivo" disse Ceron. "Com garantias, mais projetos serão viáveis. Estrangeiros não entram em PPPs por causa do risco. Eles desconhecem estados e municípios, mas sabem lidar com risco soberano."
Para facilitar o financiamento dos projetos, o governo vai permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.
Outra mudança é quanto à interpretação da regra que fixa o limite de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual dos entes públicos para despesas com PPP. A RCL é a arrecadação de um governo, excluídas as transferências intragovernamentais.
A avaliação da Fazenda é que há interpretação restritiva sobre o que entra nessa conta, o que tem travado parte das parcerias, pois rapidamente se atinge o limite. Para o governo, não é preciso alterar o limite. Bastaria que a conta só considere o valor gasto a mais com uma obra.