Governo reduz de 2% para zero Imposto de Importação de autopeças sem fabricação nacional
Medida visa impulsionar produção de veículos com componentes sem fabricação nacional
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou resolução que reduz de 2% para zero o Imposto e Importação de autopeças sem fabricação nacional equivalente, usadas na produção de veículos novos. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
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"Ato do Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá instituir ou designar órgão ou colegiado para prestar assessoramento e examinar os pareceres elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços acerca do preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão, revogação ou alteração de Ex-tarifário no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, previamente ao encaminhamento ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex", completa o texto.