Lula assina projeto que estabelece regulação econômica para mercados digitais. Entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira o projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs. A proposta pretende criar uma linha de corte para empresas com faturamento bilionário e para aquelas que tenham relevância no mercado de mídias digitais.

A ideia, formulada pelo Ministério da Fazenda, é dar mais poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estabelecer uma regulação prévia para cada plataforma “sistemicamente relevante” de forma a evitar abusos. Atualmente, o órgão de defesa da concorrência do país só atua quando identifica algum caso que fere o equilíbrio dos mercados.

O texto aponta que empresas de grande porte terão entre suas obrigações oferecer ferramentas de transferência de dados gratuitas para usuários finais; ter mecanismos para a interoperabilidade gratuita e efetiva do serviço; possibilitar que usuários empresariais e profissionais tenham acesso a dados e às ferramentas de aferição de desempenho de seus produtos, seus serviços ou suas ofertas.

 

Também consta na lista de obrigações oferecer opções para que os usuários finais alterem configurações padrão de serviços e produtos; estabelecer mecanismos e processos eficazes para lidar com reclamações e disputas de usuários e oferecer seus produtos e seus serviços em condições de acesso isonômicas e não discriminatórias.

O texto também prevê proibições de práticas que limitem ou impeçam, de forma direta ou indireta, a participação de concorrentes em mercados nos quais atuem ou em mercados adjacentes.

O texto reforça o papel do Cade, que passará a fiscalizar a atuação econômica das empresas digitais. O órgão ganhará uma Superintendência de Mercados Digitais, a ser comandada por um cidadão com mais de 30 anos, reconhecido saber jurídico ou econômico e reputação ilibada.

A nomeação será feita pelo presidente da República após aprovação do Senado. O superintendente terá mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.

As novas regras darão ao Cade poder de atuar diretamente para evitar formação de cartel entre plataformas.

Hoje, o governo identifica como práticas abusivas comuns a preferência por produtos próprios em marketplaces, acordos de exclusividade e a compra de empresas novatas para impedir que virem concorrentes no futuro.

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