Motta diz que outros itens do pacote fiscal ainda precisam de acordo com o governo
Câmara aprovou parte das medidas, com ações de controle de gastos, como mudanças no Pé-de-Meia
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nessa quarta-feira (29) que os outros itens do pacote fiscal almejado pelo governo para equilibrar as contas públicas, como as revisões em isenções de fintechs e bets, ainda precisam ser objeto de um acordo entre a equipe econômica do governo e o Congresso e não há previsão de quando os textos devem ser votados.
Mais cedo nesta quarta, a Câmara aprovou um projeto que permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis. O texto incorpora medidas fiscais originalmente previstas na medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade neste mês.
O projeto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), foi ajustado de última hora após pedido do governo e segue agora para o Senado. Foram 275 votos favoráveis e 133 contrários.
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"O acordo com o governo foi feito em cima do texto do Juscelino. O que o plenário votou foi o que foi estabelecido pelo Ministério da Fazenda. Não se tratou sobre esses outros temas, pelo menos não conversei com ninguém", disse Motta ao deixar a Câmara após o fim da sessão.
Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara resolveu pedir o regime de urgência para um projeto que aumenta a taxação das apostas on-line. A proposta é uma das peças centrais do pacote de recomposição fiscal elaborado pelo governo após a MP perder a validade. O pedido para urgência será analisado em plenário, mas ainda não há data para votação.
Já entre os dispositivos aprovados junto com o projeto relatado por Juscelino estão:
- Restrição a compensações tributárias (medida com a qual o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões no ano que vem);
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União;
- Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
- Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária.