Reforma Administrativa: veja os principais pontos da proposta
Projeto prevê fim de férias de 60 dias para certas categorias de servidores, teto salarial para funcionários de estatais não-dependentes e home office limitado
A busca pela eficiência do setor público com o menor custo possível é o objetivo da Reforma Administrativa, cujo projeto está previsto para ser votado neste semestre no Congresso. O desafio é superar resistências históricas, tendências patrimonialistas e a pressão de grupos detentores de privilégios.
Um grupo de trabalho (GT) para debater uma nova proposta para a reforma foi formado no Congresso. Ele é coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Veja a seguir os principais pontos:
Aposentadoria compulsória: Não será mais permitida a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima a juízes e membros do Ministério Público.
Verba indenizatória: Será estabelecido conceito fechado desse tipo de verba. Hoje, há muitas exceções ao teto salarial que ampliam a remuneração de servidores.
Avaliação de desempenho: Serão definidos critérios de avaliação de desempenho que serão considerados na progressão de carreira. Também haverá bônus para metas atingidas, mas a estabilidade de servidores será mantida.
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60 dias de férias: Serão vedadas férias superiores a 30 dias, como ocorre na iniciativa privada. Hoje, algumas categorias de servidores, como juízes, podem gozar 60 dias.
Teto salarial: O teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19 vai valer também para os funcionários de estatais não dependentes, como BNDES e Caixa.
Retroatividade de benefícios: Decisões para retroatividade de concessão de benefícios terão de ser transitadas em julgado, reconhecidas pelo CNJ e individualizadas.
Adicional de férias: Não será possível conceder adicional de férias superior a um terço. Hoje, algumas carreiras instituem adicionais de até 50%.
Demissão por processo administrativo: Será possível a demissão de juízes e membros do MP por meio de processo administrativo, com garantia de defesa e contraditório.
Home office: Será limitado a 20% da força de trabalho do órgão e restrito a um dia por semana. Exceções serão possíveis mediante justificativa.
Tempo de serviço: Não serão permitidas progressões e licenças unicamente condicionadas ao tempo de serviço, prática que ainda existe em estados e municípios.
Progressão na carreira: A ideia é que todas as carreiras tenham ao menos 20 níveis de progressão. Isso impede que servidores cheguem ao topo muito rapidamente.
Unificação do CNU: A proposta prevê que o Concurso Nacional Unificado (CNU) para cargos em estados e municípios que desejarem participar do certame.
Serviços notariais e de registro: Haverá teto para remuneração líquida dos titulares dos serviços de notas e lei nacional para fixar emolumentos. Hoje, as cobranças nos cartórios variam muito.
Atos rastreáveis e digitalização: A reforma prevê a criação da identidade única para servidores. Os atos terão de ser rastreáveis, o que aumentará a transparência e o controle.