AGU argumenta que empréstimo de blindados ao Rio iria além das Forças Armadas
Advogacia Geral da União entendeu que equipamentos só poderiam ser cedidos com decretação de GLO
Em parecer elaborado em fevereiro para responder a um ofício sobre solicitação de cessão de blindados da Marinha para operações no Rio, a Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que os empréstimos iriam além dos “limites de atuação das Forças Armadas”.
O ofício havia sido enviado pelo governador do Rio, Cláudio Castro, ao Ministério da Defesa em 29 de janeiro com a liberação dos equipamentos “para atuarem nas intervenções policiais em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro".
A resposta da AGU é de 13 de fevereiro. O órgão federal entendeu que era necessário "tecer um resumo quanto às hipóteses legais e os limites de atuação das Forças Armadas".
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A Advocacia Geral da União entende que os blindados só poderiam ser emprestados em caso de decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). “Entende-se que a atuação das Forças Armadas em questões de segurança pública não é trivial e apenas se legitima nos perímetros específicos de faixa de fronteira, no mar e nas águas interiores, contra delitos transfronteiriços ou ambientais - o que se deduz não ser o caso em tela - ou nos casos em que for decretada GLO para tanto”, diz o parecer.
A AGU também afirma que caso Castro entenda que a situação demanda uma GLO deveria pedir um decreto presidencial. “Considera-se que caso o Governador do Estado do Rio de Janeiro entenda que a situação demanda uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) deverá solicitar Decreto Presidencial”, afirma.
“Conclui-se que sem o Decreto Presidencial de GLO o pedido do Governador do Estado do Rio de Janeiro não reúne condições jurídicas de ser atendido por este Ministério da Defesa”, completa a Advocacia Geral da União.