Após apreensão de 3,5 mil armas de gel, delegado cobra normatização legislativa
Após apreensão de 3,5 mil armas de gel, delegado cobra normatização legislativa: "Existe um limbo jurídico"
Após a apreensão de 3.510 armas que disparam bolas de gel no Recife, o delegado da Delegacia do Consumidor, Hilton Lira, cobrou ajuda no poder legislativo para normatizar a comercialização dos produtos.
Os equipamentos irregulares foram encontrados para venda estabelecimentos comerciais localizados no bairro de São José, no Centro da capital. Segundo a corporação, cinco pessoas foram detidas. Elas foram levadas à delegacia e tiveram fianças arbitradas.
"A apreensão que fizemos não foi por conta da proibição da comercialização desse tipo de arma porque não existe ainda uma normatização com relação a isso. Podemos falar que existe um limbo jurídico ainda sobre essa comercialização. A nossa apreensão foi por irregularidades administrativas, fiscais e criminais", explicou o delegado.
Ainda de acordo com o delegado, uma normatização da distribuição e venda de armas de gel seria de grande importância para o Grande Recife.
"É importante ter uma normatização para a comercialização de qualquer produto, principalmente um produto como esse que pode causar dano a terceiros, como tem sido o constrangimento à sociedade como todo. Lembrando que o coletivo tem sempre que prevalecer sobre o individual", completou.
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Operação
A Operação Coalizão foi deflagrada pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor (Decon), na última sexta-feira (13), segundo informou nesta terça-feira (17) a Polícia Civil.
As diligências tiveram como objetivo promover abordagem e fiscalização em estabelecimentos comerciais da área central da capital pernambucana.
Cinco lojas foram vistoriadas e, nos locais, os policiais da Decon encontraram as armas de gel com origem fiscal ilícita e/ou apresentando irregularidades no selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Os autos de prisão em flagrante delito foram expedidos contra as cinco pessoas após análise do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e não apresentação de notas fiscais dos produtos.
Armas de gel não são brinquedo
Algumas das armas apreendidas tinham o selo equivocado que as classificavam como um "brinquedo", com público-alvo indicado para 13 anos ou mais.
Essa definição não é mais válida desde 2023, em portaria assinada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT). Para o Inmetro, o equipamento, a exemplo de pistolas de Airsoft e Paintball, é oficialmente como um "réplica de arma com projéteis de bolas de gel". Com isso, o material deveria ter sido recolhido para atualização do selo pela própria distribuidora, que foi notificada pela mudança.
"Esse produto não é considerado brinquedo pela portaria do Inmetro. O selo que existe nessa arma apreendida, no entanto, não é falso, e sim equivocado. A empresa é importadora e distribuidora que certificou esse produto. Mas houve um equívoco no órgão expedidor do selo que considerou essa arma um brinquedo, o que está fora da portaria do Inmetro. Para ele ser brinquedo, ele teria que ser para menores de 14 anos", afirmou o coordenador da qualidade industrial do Ipem-PE, Nelson Rattacaso.
Ainda de acordo com o oficial, o comerciante disse não sabia sobre essa diferença, então, administrativamente, estaria cometendo uso indevido do selo do Inmetro. No que diz à perspectiva legal, no entanto, ele pode ser responsabilizado pelo crime de maneira culposa, ou seja, quando não tinha intenção de causar prejuízo ao outro.
"Esse comerciante foi liberado por meio de fiança justamente porque cometeu o crime de forma culposa. Mas, ainda assim, ele segue sendo um dos indiciados porque, no fim, prejudicou o consumidor. A gente está atuando para combater as irregularidades como um todo", disse o delegado.
Alerta contra armas de gel
As armas de gel já causaram 80 atendimentos a pacientes com ferimentos nos olhos até o último balanço da Fundação Altino Ventura (FAV), com números até domingo (15).
Os ferimentos identificados variam entre arranhões na córnea, inflamações e sangramentos. Na semana passada, duas cidades da Região Metropolitana do Recife (RMR) fecharam o cerco contra as armas de gel.
Os equipamentos viraram febre, principalmente entre crianças e adolescentes. No Grande Recife, já foram registradas, inclusive, diversas "guerras de armas de gel", como são chamados os encontros para duelos irregulares que causam tumultos e, muitas vezes, lesões.
Em Paulista, foi sancionada uma lei que proíbe fabricação, distribuição e venda na cidade. E em Olinda, decreto da prefeitura proibiu uso e comercialização dos artefatos.
Projeto ainda não foi protocolado
Em nota, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) informou que "assim que eventual projeto de lei tratando da proibição do uso e comercialização dos referidos artefatos for protocolado na forma regimental, colocará o texto em tramitação".
"A Alepe destaca que o prazo regimental para apresentação de projetos de lei a serem apreciados neste ano de 2024 foi encerrado no dia 30 de novembro. E que até aquela data não houve registro de projeto que versa sobre o tema."