CRMV-PE é notificado pelo MPF-PE sobre exigência de registro de pet shops
De acordo com as apurações em inquérito civil instaurado pelo MPF-PE, o CRMV-PE tem notificado estabelecimentos aplicando multas
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) expediu recomendação para que o Conselho Regional de Medicina Veterinária em Pernambuco (CRMV-PE) deixe de exigir registro de empresas que comercializam animais e medicamentos veterinários. De acordo com as apurações em inquérito civil instaurado pelo MPF-PE, o CRMV-PE tem notificado esses estabelecimentos, aplicando multas.
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No documento enviado ao conselho, o procurador da República em Pernambuco, Alfredo Falcão Jr, considera que empresas que possuem como atividade básica o comércio de produtos agropecuários e de animais vivos não desempenham atividades relacionadas à medicina veterinária e, portanto, não possuem a obrigatoriedade de registro perante o CRMV-PE, nem da contratação de profissionais veterinários.
O MPF-PE fixou prazo de 60 dias, a partir da data de notificação, para que o CRMV-PE informe sobre o acatamento ou não da recomendação. Em caso de omissão, o MPF poderá tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.