Entenda em nove pontos os vetos de Lula ao projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental
Executivo diz que os trechos barrados 'garantem proteção ambiental e segurança jurídica'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 dispositivos do projeto que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no país na sexta-feira (8).
O governo também anunciou o envio de um projeto de lei ao Congresso para corrigir "vácuos" e de uma Medida Provisória para que o modelo de Licença Ambiental Especial (LAE) entre imediatamente em vigor, mas sem a previsão de análise em uma só etapa, como a proposta original do Congresso previa.
O Executivo diz que os trechos barrados "garantem proteção ambiental e segurança jurídica".
Entenda em nove pontos os vetos de Lula:
Autodeclaração restrita
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), nome dado a autodeclaração de impacto ambiental de uma obra, não valerá para projetos de médio potencial poluidor
Delegações entre estados e municípios
Foram vetados 12 dispositivos que tratam sobre a permissão para que estados e municípios tenham suas regras de licenciamento, sem padronização nacional, o que gera insegurança jurídica
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Preservação da Mata Atlântica
Veto para impedir a retirada da proteção especial à Mata Atlântica
Povos indígenas e quilombolas
Vetados dispositivos que restringiam a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas em projetos que impactassem seus territórios
Análise do CAR
Barrada a dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
Compensação ambiental
Vetou trechos que liberavam compensações ambientais sem ligação com o território afetado pela obra.
Unidade de conservação
Vetado artigo que retirava caráter vinculante de manifestação de ICMBio e e outros órgãos gestores em obras nas áreas das Unidades de Conservação. PL colocava apenas como consulta.
Licenciamento especial
Governo enviou uma MP para que o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) se mantenha em três fases para aprovação, em vez de apenas uma.
Responsabilidade do financiador
Foi vetado o dispositivo que enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos financiados por elas.