Governo das leis ou dos homens
Qual o melhor governo, o das leis ou o dos homens? Segundo Norberto Bobbio, ao longo da construção do pensamento político ouve-se, com insistência, essa pergunta, que se constitui em um dos capítulos mais significativos e fascinantes da ciência política.
O filósofo italiano peleou para alertar quanto ao respeito às normas e às instituições democráticas, como passo decisivo para a evolução progressiva da sociedade.
Em uma das suas palestras, instigou seu público ao questioná-lo: bom governo é aquele em que os governantes são bons porque governam respeitando as leis ou aquele que existem boas leis porque os governantes são bons?
No ambiente de nosso país, agravado pela proximidade de uma eleição radicalizada, precisaremos pensar sobre a indagação do professor.
Avaliar as propostas dos candidatos a “príncipes” quanto à liberdade que nos será oferecida, sob pena de nos ferirmos pela lâmina dos mercenários ideológicos sem controle.
E ao trazermos liberdade para a análise, devemos recordar Alexander Hamilton: “A maior parte dos homens que subverteram a liberdade das repúblicas começaram sua carreira cortejando servilmente o povo; começaram como demagogos e terminaram como tiranos”.
A semana que se foi, trouxe uma discussão sobre o primado da lei, diante de uma decisão pela mais alta corte em um sentido (condenando um deputado federal por ofensa àquela casa) e contra-atacada pelo chefe do executivo em outro (concedendo o perdão da GRAÇA a esse mesmo deputado).
Pareceu-me que a divergência, iluminada pela imprensa, trata da validade de empregar uma lei para enfrentar uma decisão da corte constitucional.
Quanto à forma, não se deve discutir. E não se incluam nessa prosa os bastidores políticos que envolveram a decisão.
Que existem leis igualitárias e leis não igualitárias já o sabemos. Mas, se são leis legitimamente instituídas não devem ser seguidas?
Dito isso, ilumino Aristóteles: “Onde o governante respeita a lei não pode fazer valer as próprias preferências pessoais”.
Segundo Webber, o estado moderno é reconhecido como um estado racional e legal, quando a sua legitimidade repousa exclusivamente no exercício do poder em conformidade com as leis.
Os dois pensadores – Aristóteles e Weber – citam LEI como instrumento supremo do exercício de poder e camisa de força para contenção de vontades unilaterais dos governantes.
Voltemos a Bobbio: governo das leis ou dos homens? A preferência histórica pelo governo das leis se baseia no pressuposto de que os governantes sejam maus, pois tendem a usar o poder em benefício próprio.
Outra faceta do mesmo problema: é característica inafastável na formulação das leis o atendimento da vontade em geral?
Sendo, pode o governante valer-se dessa suposta vontade da população para decidir em contra leis já estabelecidas, alegando estar alinhado com os desejos da gente?
O século XXI, após as dores das guerras mundiais e das atrocidades dos governos totalitários existentes no século passado, celebra com pouco entusiasmo o triunfo da democracia.
O regime democrático sofre em todo mundo e tem a visão do futuro turvada diante de governos que ofendem abertamente o princípio inspirador de submissão às regras (diga-se leis). Como resultado, ele se degenera rapidamente.
Portanto, somente um governo fortemente escorado nas leis impedirá a arrogância de novos mussolinis, maos ou stalins. E o momento, mundo afora, parece propício ao surgimento dessas figuras.
Paz e bem!
*General de Divisão da Reserva
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