Hong Kong propõe reconhecer direitos de casais homoafetivos casados no exterior
Medida será debatida ainda este mês, mas governo não definiu prazo para aprovação
O governo de Hong Kong anunciou, nesta quarta-feira (2), uma proposta de lei para reconhecer alguns direitos para casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados no exterior, a fim de cumprir uma decisão judicial de 2023.
"O governo recomenda uma legislação que permita que casais do mesmo sexo solicitem o registro sob um mecanismo recém-estabelecido para que seus relacionamentos homoafetivos possam ser legalmente reconhecidos", afirmaram as autoridades em um documento, especificando que essa regra se aplicaria apenas a casais casados no exterior.
A Suprema Corte de Hong Kong declarou por unanimidade, em uma decisão histórica de 2023, que o casamento está "limitado a casais heterossexuais".
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No entanto, o tribunal também ordenou que o governo criasse uma "estrutura alternativa" que reconhecesse os direitos legais de casais homoafetivos.
O texto do governo apresentado nesta quarta-feira limita a aplicação dessa decisão a direitos relacionados à saúde — como visitas hospitalares, tomada de decisões médicas, compartilhamento de informações médicas e doação de órgãos — e aqueles relacionados à morte de uma pessoa.
A proposta será debatida pelos legisladores em uma reunião da comissão neste mês, disse o secretário de Assuntos Constitucionais e Continentais, Erick Tsang, a repórteres.
No entanto, Tsang se recusou a especificar uma data para a aprovação do projeto de lei.