Observatório do Clima crítica permanência de licença idealizada por Alcolumbre

O Observatório do Clima publicou nesta quarta-feira uma nota técnica na qual afirma que, apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter vetado “retrocessos graves aprovados pelo Congresso no projeto que destroçava a legislação ambiental no país”, o petista validou pontos de “grande impacto” ao meio ambiente “por pressão política”.

Entre as críticas da maior rede ONGs da agenda climática do Brasil está a Licença Ambiental Especial (LAE), idealizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e que, na visão da entidade, “não deve ser introduzida na legislação brasileira”.

O documento reconhece “importantes esforços governamentais na modificação positiva do texto aprovado no Congresso” e reforça a necessidade de manutenção dos 63 votos do presidente Lula, mas alerta para a permanência de pontos críticos no projeto.

Sobre a LAE, o Observatório do Clima aponta que o governo alterou a redação da proposta aprovada pelos parlamentares por meio de Medida Provisória (MP), no entanto, “manteve a sistemática simplificada para liberar empreendimentos poluidores com prazo máximo de 12 meses de análise pelo órgão licenciador”.

“O que tende a ocorrer com a LAE é um acúmulo de demandas e de responsabilização, inclusive judicial, dos servidores públicos”, diz a nota técnica.

A entidade entende que a LAE fragiliza o processo de licenciamento ambiental no país, sem resolver ou mesmo trazer alternativas para a resolução dos problemas nesse campo:

“Na prática, institui-se um ‘licenciamento por pressão política’ a partir do Conselho de Governo”, afirma o Observatório do Clima, que recomenda que a MP assinada por Lula seja rejeitada ou alterada para garantir a aplicação do licenciamento trifásico e com “prazo razoável” para análise das especificidades de cada fase.

“Caso nenhuma dessas alternativas ocorra, vislumbra-se claramente o caminho de judicialização para o questionamento de sua inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.

Para o Observatório do Clima, pontos graves presentes no texto aprovado no Congresso não foram vetados por Lula. A entidade cita a ampla isenção de licenciamento para grande parte do agronegócio, a previsão de análise e vistoria apenas por amostragem na Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um autolicenciamento.

“Esses vetos, que ainda serão analisados pelo Congresso, buscam corrigir o texto aprovado pelo Poder Legislativo em pontos importantes como as revogações de dispositivos da Lei da Mata Atlântica, a dispensa de licenciamento para as obras de pavimentação de rodovias já abertas, a extensão da aplicação da LAC para empreendimentos de médio potencial poluidor, a possibilidade de aplicação da LAC no licenciamento corretivo, a desconsideração de terras indígenas não homologadas e de territórios quilombolas não titulados, entre outros”, explica o documento.

Entenda a discussão
As sugestões de ajustes e vetos no texto foram elaboradas em conjunto por Casa Civil, Ministério do Meio Ambiente e Advocacia-Geral da União. Embora houvesse interesses e opiniões distintas dentro do governo sobre o texto, a palavra final foi de Lula. A intenção de auxiliares do petista é buscar um meio-termo com os parlamentares.

Auxiliares de Lula consideravam que um veto integral seria politicamente inviável. A saída foi travar pontualmente mecanismos mais controversos.

O governo enfrenta resistências no Congresso para avançar com a pauta ambiental. Na tramitação do texto no Senado e na Câmara, os esforços da ministra Marina Silva e da articulação política do governo não foram suficientes para evitar o avanço do texto.

Já o Ministério Público Federal (MPF) recomendou o veto a mais de 30 itens do projeto. Na avaliação do MPF, a nova “contém dispositivos que comprometem a proteção ambiental e violam preceitos constitucionais e tratados internacionais.”

Entenda em nove pontos os vetos de Lula

• Autodeclaração restrita

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), nome dado a autodeclaração de impacto ambiental de uma obra, não valerá para projetos de médio potencial poluidor.

• Delegações entre estados e municípios

Foram vetados 12 dispositivos que tratam sobre a permissão para que estados e municípios tenham suas regras de licenciamento, sem padronização nacional, o que gera insegurança jurídica.

• Preservação da Mata Atlântica

Veto para impedir a retirada da proteção especial à Mata Atlântica.

• Povos indígenas e quilombolas

Vetados dispositivos que restringiam a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas em projetos que impactassem seus territórios.

• Análise do CAR

Barrada a dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.

• Compensação ambiental

Vetou trechos que liberavam compensações ambientais sem ligação com o território afetado pela obra.

• Unidade de conservação

Vetado artigo que retirava caráter vinculante de manifestação de ICMBio e outros órgãos gestores em obras nas áreas das Unidades de Conservação. PL colocava apenas como consulta.

• Licenciamento especial

Governo enviou uma MP para que o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) se mantenha em três fases para aprovação, em vez de apenas uma.

• Responsabilidade do financiador

Foi vetado o dispositivo que enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos financiados por elas.

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