A Lei da Ação Pública e a sociedade
A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, representa um marco importante na proteção do meio ambiente, dos consumidores e de bens culturais no Brasil. Seus avanços incluem a possibilidade de que o Ministério Público, as associações legalmente constituídas e outros órgãos públicos possam propor ações civis visando a responsabilização por danos causados a esses bens.
Entre os avanços mais significativos da lei, está a facilitação do acesso à justiça para questões que envolvem danos difusos, ou seja, que afetam um grande número de pessoas. Além disso, a lei estabelece medidas para a prevenção de danos futuros, ao permitir a concessão de liminares e a imposição de obrigações de fazer ou não fazer.
No entanto, alguns retrocessos e desafios têm sido observados ao longo dos anos. Um deles é a morosidade do sistema judiciário, que muitas vezes retarda a resolução dos processos e dificulta a efetiva reparação dos danos. Além disso, há casos de subnotificação e falta de fiscalização adequada por parte dos órgãos responsáveis, o que permite a ocorrência de danos ambientais e outros prejuízos sem a devida responsabilização.
Para promover um trabalho mais proativo nas repartições públicas e na sociedade, é essencial investir em medidas de prevenção, educação e fiscalização. Isso inclui a implementação de políticas públicas eficazes, o fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização, a promoção de campanhas de conscientização e educação ambiental, bem como a participação ativa da sociedade civil na denúncia de irregularidades e na cobrança por medidas de proteção e reparação.
Além disso, é fundamental garantir recursos adequados para a atuação dos órgãos responsáveis e aprimorar os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos impactos das ações civis públicas. A transparência e a participação social também devem ser incentivadas, permitindo que a população acompanhe de perto as iniciativas e os resultados alcançados na proteção do meio ambiente, dos consumidores e dos bens culturais.
Em resumo, a Lei da Ação Civil Pública representa um importante instrumento de proteção dos direitos coletivos, mas para alcançar seus objetivos de forma efetiva, é necessário enfrentar desafios como a morosidade judicial, a falta de fiscalização e a necessidade de maior engajamento da sociedade e das instituições públicas. Com medidas adequadas e um trabalho conjunto, é possível promover uma gestão mais proativa e eficiente na proteção desses bens e direitos tão importantes para o país.
*Professor Universitário
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