Nada é mais urgente ao Brasil do que a restauração da legalidade e a pacificação
Já não é de hoje que a polarização política colocou o Supremo Tribunal Federal na ordem do dia.
Desde 14 de março de 2019, dia da abertura do interminável e indeterminado inquérito das Fake News, a Corte passou a atuar fora de seu desenho constitucional, e muito além de sua competência, gravitando entre o papel de investigar, acusar e julgar.
O mais recente ato do vasto rol de atos ilegais que vem se desenrolando, há mais de seis anos no STF, foi a imposição de cautelares, diversas da prisão, porém bastante restritivas à liberdade de expressão e ao direito de ir e vir do ex-presidente Bolsonaro (acusado de chefiar um golpe de estado que, no máximo, ficou no campo da cogitação - e cogitar não é crime), restrições essas que têm nítido traço de antecipação de pena.
Para que se tenha ideia da exorbitância dessas cautelares, as restrições abrangem, até mesmo, atos de terceiros, que, por óbvio, estão além de qualquer controle seu, na medida em que o ex-presidente será responsabilizado caso sejam replicadas, em redes sociais de pessoas indeterminadas, entrevistas que vier a conceder.
O resumo dessa “ópera” é que as decisões proferidas e os processos em curso no STF, além de improcedentes, são irremediavelmente nulos, pois a Constituição está sendo perenemente violada, e as leis, penal e processual penal, também.
Não bastasse a ilegalidade que esses acontecimentos, por si sós, representam ao nosso ambiente interno, a pretexto do que vem acontecendo no STF, o Brasil se vê ameaçado pelos EUA de sofrer restrições tarifárias comerciais, que, se levadas a termo, causarão muitos prejuízos.
Por essas razões, não há pauta mais urgente ao Brasil do que tratar dessa injustificável distorção institucional, não por submissão à ameaça tarifária comercial americana, mas para que, definitivamente, restaure-se a legalidade, reconhecendo-se a incompetência do STF, anulando-se as condenações e libertando-se os presos, sem prejuízo de serem os responsáveis, por quaisquer ilícitos, processados perante o juízo competente, para que se encerre o clima belicoso, de injustiça e de anomalia institucional que está a envenenar o país.
As Autoridades em geral, imprensa, associações de classe e entes da sociedade civil, especialmente a OAB, precisam parar de fingir normalidade, a bravatear sobre soberania nacional ou acerca da independência do Judiciário.
De nada adianta criticar os americanos, tomar partido na “briga” entre Lula e Bolsonaro e continuar a apoiar, de modo acrítico e subserviente, como fazem alguns, o desequlíbrio evidente dos poderes e as violações às garantias processuais e individuais que vêm acontecendo.
Desse modo, aos que têm dever legal e voz política para tanto, sobretudo os líderes do Congresso Nacional e da Procuradoria Geral da República, nada é mais importante do que trabalhar por essa correção de rumos, para estancar, equilibrar e resolver esse imbróglio, senão por apreço ao país, e aos muitos que estão sofrendo, mas, ao menos, por uma questão de sobrevivência própria, pois “a pele do adversário que frita” hoje, servirá como precedente para que amanhã “frite-se” a de qualquer outra pessoa.
Sem instituições públicas limitadas aos seus contornos constitucionais, sem autoridades respeitosas à lei e ao povo, e sem ordem jurídica estável e previsível, nenhuma opinião estará livre de ser criminalizada, nenhum projeto de poder, de qualquer vertente, será plenamente viável ou bem visto pelo ocidente democrático.
Todos precisamos entender que o amor ou o ódio a Lula, Bolsonaro ou a qualquer outro político, que as pressões internas e externas, justas ou não, e os interesses de grupos ideológicos, de quaisquer correntes, não podem continuar a servir de justificativa para que autoridades e instituições exerçam poderes à margem das regras e se ponham na posição de agentes repressores, censores ou defensores do que quer que seja, pois a Constituição não lhes dá esse papel, muito menos essa escolha.
A verdade é que o Supremo Tribunal Federal, inclusive para o seu próprio bem, precisa voltar urgentemente a ser “apenas” o que a Constituição Federal diz que ele é, sem o que jamais teremos democracia ou estado de direito, muito menos vivenciaremos um ambiente social e de negócios saudável e sustentável.
O Brasil clama por lei, ordem, paz e liberdade. Não pode continuar claudicando, em meio a pequenos surtos de desenvolvimento e ciclos de autoritarismo e retrocessos intermináveis.
* Sócio do GCTMA Advogados, procurador aposentado do estado de Pernambuco, Conselheiro de Administração/IBGC.
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