Notas sobre a Lei Magnitsky
Segundo o ex-investidor britânico, William Brownder, o uso da lei Magnitsky, em desfavor do Ministro do STF, Alexandre de Morais, tem evidente motivação política, que permite às autoridades confiscarem quaisquer bens que Moraes tenha em solo norte-americano e o congelamento de contas bancárias vinculadas a instituições dos EUA. Prosseguindo, afirma Brownder: ...O uso da lei Magnitsky pela administração de Trump é uma violação grosseira. Está sendo feita por motivos políticos óbvios, não há nenhuma alegação que eu saiba de que o ministro esteja envolvido em tortura ou corrupção.
Essa lei não foi editada para resolver disputas políticas. A vontade do legislador, foi no sentido de ajudar as vítimas de severas e cruéis violações de direitos humanos. [...] Não vi nenhum outro caso em que a lei foi utilizada assim…Sou especialista é na Lei Magnitsky. Não sou especialista no Brasil ou nesse juiz em particular. E o que posso dizer é que não é preciso ser especialista; as alegações que adversários fizeram contra ele não estão no nível de sanção pela Lei Magnitsk... E arremata Brownder: uma das maiores preocupações ao conceber a lei Magnitsky era garantir que houvesse uma maneira de reverter inclusões indevidas —o que, neste caso, pode se tornar a primeira vez em que isso acontece.
Desde que a lei foi aprovada, vários genocidas e facínoras de todo gênero foram colocadas na lista, como os envolvidos no genocídio Rohingya, em Mianmar; os policiais que mataram manifestantes pacíficos na Nicarágua. [...] A lei dá esperança às vítimas desamparadas de violações de direitos humanos ao redor do mundo. Em 2009, o advogado tributarista russo Sergei Magnitsky morreu em uma prisão em Moscou após investigar uma fraude de US$230 milhões envolvendo autoridades fiscais russas. Magnitsky foi acusado de cometer a fraude ele mesmo e detido. Enquanto estava na prisão, Magnitsky desenvolveu cálculos biliares, pancreatite e colecistite, lhe foi recusado o tratamento médico por meses.
Durante quase um ano no cárcere, ele teria sido espancado até a morte, mesmo estando sob custódia. Bill Browder, um proeminente empresário americano e amigo de Magnitsky, que trabalhou extensivamente na Federação Russa após o colapso da URSS, divulgou o caso e pressionou as autoridades americanas para aprovar uma legislação que sancionasse os russos envolvidos em corrupção. Browder apresentou a questão aos Senadores Benjamin Cardin e John McCain, que propuseram a legislação.
Em 6 de dezembro de 2012, o Senado dos EUA aprovou o texto da lei para a Câmara, 92–4. A lei foi assinada pelo presidente Barack Obama em 14 de dezembro de 2012. O Brasil, vem sendo objeto de ameaças de aplicação da Lei Magnitsky, que resultaram em sanções ao Ministro, através de um comunicado do Departamento do Tesouro dos EUA, em 30/7/25: Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, Alexandre de Moraes, que usou sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão (...) De Moraes investigou, processou e suprimiu aqueles que se engajaram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, sujeitando repetidamente as vítimas, a longas detenções preventivas sem apresentar acusações.
Nesta ação, pede a revogação do visto de Moraes e dos seus familiares de imediatos, pelo Departamento de Estado dos EUA, em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em auxiliar e instigar a campanha de censura ilegal de Moraes, contra pessoas dos EUA, em solo americano. Em novo comunicado divulgado pelo Governo Americano, Scott Bessent, confirmou que o afirmou que o ministro assumiu papel de juiz e júri numa caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras. Como se isso não bastasse, o Ministro Alexandre de Moraes, decretou segunda-feira, 4/8/2025, a prisão preventiva.
Ao que se sabe, isto ocorreu após Bolsonaro aparecer em um vídeo, publicado nas redes sociais do seu filho, o Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), comentando o ato que aconteceu no Rio de Janeiro. O conteúdo chegou a ser apagado dos autos, a pedido da defesa do ex-presidente, mas não foi atendido. Na terça-feira, 5/8/2025, a Casa Branca passou a discutir um conjunto de medidas em relação a prisão de Bolsonaro. Entre elas, ampliação do tarifaço ao Brasil, a aplicação da Lei Magnitsky, a mais integrantes do STF e a suspensão de vistos de juízes auxiliares da Corte, de autoridades da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, e de políticos com atuação no STF.
Como se vê, a contenda política entre os EUA e o Brasil, pelo menos no plano econômico, o Tio Sam leva vantagem: o PIB dos EUA é cerca de 14 vezes maior que o do Brasil, a diferença percentual varia, dependendo dos dados específicos e anos considerados. Em termos de participação no PIB mundial, os EUA representam aproximadamente 25%, enquanto o Brasil representa cerca de 2%. O embate está apenas começando, tem muito chão pela frente; seja o que Deus quiser.
___
Os artigos publicados nesta seção não refletem necessariamente a opinião do jornal. Os textos para este espaço devem ser enviados para o e-mail [email protected] e passam por uma curadoria antes da aprovação para publicação.