ADPF das Favelas: Rio pede mais prazo a Moraes para entregar dados de megaoperação policial
Ministro do STF determinou entrega de cópias de todos os laudos necroscópicos realizados
O governo do Rio de Janeiro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação por cinco dias úteis do prazo para apresentar informações e documentos relativos à megaoperação policial de 28 de outubro exigidos por ele no âmbito da ADPF das Favelas.
Na petição, a Procuradoria Geral do Estado argumenta que as secretarias envolvidas precisam de mais tempo para consolidar os dados solicitados.
A decisão de Moraes, proferida nesta segunda-feira, determina a entrega de cópias de todos os laudos necroscópicos realizados, com registro fotográfico e busca de projéteis.
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Na determinação, o ministro apontou que há divergências entre as informações divulgadas pelo governo estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e de outros órgãos, como o Ministério Público.
O governo do Rio também levantou dúvida sobre o regime de sigilo desses documentos, por conterem imagens e informações pessoais, mencionando a Lei de Acesso à Informação.
A Procuradoria questiona se os arquivos devem ser anexados de forma pública ou em petição apartada, sob sigilo.
Moraes assumiu temporariamente a relatoria da ADPF das Favelas com a ida do relator original, ministro Edson Fachin, para a presidência do Supremo. A ação ficaria então com o ministro Luís Roberto Barroso, mas ele se aposentou antecipadamente no mês passado.
A operação Contenção, no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, deixou 121 mortos e tornou-se uma das mais letais da história do país.