Ala do STF vê impacto "zero" de eventual mudança no foro privilegiado sobre caso Bolsonaro

Uma eventual mudança nas regras do foro por prerrogativa de função não deve ter impacto no caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pode ser derrubada caso o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado por meio de algum partido político. A avaliação é de parte dos integrantes da Corte ouvidos pelo Globo reservadamente.

Uma ala de ministros do STF aposta que a tentativa de desenterrar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) parada desde 2019 para alterar o foro por prerrogativa de função dificilmente avançará, representando apenas um discurso político. Essa PEC voltou a ser discutida nas conversas entre lideranças partidárias que dera fim à ocupação da mesa diretora do plenário da Câmara.

Para um magistrado, é provável que os parlamentares sejam alertados de que passarão a ser processados em "dezenas ou centenas de comarcas".

No caso envolvendo Bolsonaro, um ministro avalia como "zero" a chance de qualquer mudança promovida pelo Congresso impactar no julgamento da trama golpista, que já está na fase final e quase pronto para ser julgado pela Primeira Turma.

 

Na semana que vem, vence o prazo para que as defesas de Bolsonaro e outros seis réus entreguem ao Supremo as últimas considerações no processo antes de que sejam julgados e a corte decida se serão absolvidos ou condenados. Na avaliação de integrantes da Corte, não haveria nem mesmo tempo hábil de uma modificação impactar o julgamento que está previsto para setembro.

Ministros lembram ainda que a recente alteração promovida pelo Supremo foi aprovada por maioria de votos e que o entendimento teve como objetivo adequar situações ambíguas.

Em março deste ano, a Corte definiu que investigações envolvendo autoridades como ministros de Estado e parlamentares devem permanecer no STF mesmo após o fim do mandato, desde que os crimes em apuração tenham sido cometidos no exercício do cargo ou em razão dele.

Nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que a decisão de ampliar o alcance do foro privilegiado não seja aplicada a processos penais que já estejam em fase final de tramitação. O órgão afirma que a nova tese da Corte pode gerar atrasos, nulidades e instabilidade, caso não sejam fixados limites objetivos para sua aplicação

Embora a mudança tenha sido justificada como uma forma de evitar manobras de políticos para escapar da jurisdição do Supremo, a PGR argumenta que a nova regra, se aplicada de forma automática, pode produzir os mesmos efeitos que buscava evitar, como deslocamentos sucessivos de competência, descontinuidade processual e prescrição.

Nesta semana, integrantes do PL — partido do ex-presidente Jair Bolsonaro — levaram ao Supremo um "pacote de paz", prevendo que processos de autoridades, incluindo os de Bolsonaro, deixassem de começar diretamente no STF.

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