Câmara cria secretaria dedicada a defender direitos e imunidade dos parlamentares
Órgão foi criado por meio de projetos de lei e não cria novos cargos
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria uma secretaria dedicada a defender as prerrogativas e imunidades dos parlamentares. A proposta não estava inicialmente na pauta e foi colocado durante a sessão desta quarta-feira. Os deputados aprovaram a urgência e na sequência o mérito do texto. A votação foi simbólica, sem registro de votos.
A proposta não precisa passar pelo Senado e entrou em vigor imediatamente após a votação, já que é um projeto de resolução da Câmara. De acordo com o vice-presidente da Casa, Altineu Cortes (PL-RJ), a criação do órgão não prevê novos cargos, e funcionários devem ser apenas remanejados.
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A secretaria terá o objetivo de “assegurar que o exercício do mandato parlamentar se dê em sua plenitude, sem interferências indevidas e com respeito às garantias constitucionais que protegem a atividade legislativa”.
Na justificativa, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ainda que “a sistematização de ações voltadas à proteção das prerrogativas e imunidades dos deputados é essencial para a preservação da independência do Poder Legislativo e para a solidez do regime democrático”.
Em seu discurso, pouco antes de ser eleito presidente da Casa, Motta já havia destacado a necessidade de manter a atuação da Câmara sem interferências externas e de forma harmônica com os demais Poderes.
Em fevereiro deste ano, a Polícia Federal fez uma operação contra o deputado Afonso Motta (PDT-RS) e incomodou os parlamentares, que cogitaram ressuscitar a chamada PEC da Blindagem, que propunha limitar ações da PF dentro da Câmara.