CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

A mobilização popular do último fim de semana, quando milhares de pessoas foram às ruas contra a PEC da Blindagem e a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, selou o destino da proposta no Senado. Após uma votação expressiva na Câmara — 353 votos a favor e 134 contrários — e pedidos de desculpas de deputados que apoiaram o texto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário à medida.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da votação ter sido unânime, o texto irá ao plenário da Casa para ser derrotado por todos os senadores, em um acordo com o presidente Davi Alcolumbre (União-AP)

Já no domingo (21), o Globo havia mostrado que havia votos suficientes para barrar a PEC no Senado. Ao longo da semana, esse placar se ampliou com senadores antes indecisos ou omissos declarando voto contrário, pressionados pelas manifestações e pela repercussão negativa da aprovação na Câmara.

“PEC para proteger bandido”
Em seu parecer, Alessandro Vieira classificou o projeto como um retrocesso inaceitável:

— É uma PEC desenhada para proteger bandido. Foi testada no passado e levou a centenas de pedidos de investigação arquivados sem análise de mérito. O interesse público exige rejeição — disse.

Vieira lembrou que, entre 1988 e 2001, quando regra semelhante vigorou, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas não prosperaram, e apenas um avançou. Para o relator, caso aprovada, a proposta permitiria “a integração ainda maior do crime organizado armado dentro do Parlamento”.

O senador também rebateu tentativas de emenda, como a apresentada por Sergio Moro (União-PR), que buscava restringir a blindagem a crimes contra a honra:

— Não há nada na PEC aproveitável. O voto secreto é quase uma cereja do bolo, porque foi retirado, com destaque, e depois reintegrado numa manobra antirregimental. Mas o conjunto da obra é absolutamente inviável. Não dá para pegar um pedaço dela e dizer: isso aqui é melhorzinho, isso é pior. Não tem, é muito ruim — afirmou.

Moro recua, mas defende imunidade de opinião
O ex-juiz Sergio Moro apresentou emenda assinada por outros 13 senadores para restringir o alcance da proposta, mas, diante do cenário de rejeição, também votou contra:

— Eu manifestei contrariamente a ela. A minha esposa, a deputada federal Rosângela Moro, participou da votação na Câmara e votou contra essa PEC em todos os momentos — disse.

Moro, contudo, insistiu na defesa da imunidade parlamentar.

— Discordo do relator em relação à questão da imunidade material. Eu não vejo que ela está sendo estritamente respeitada no contexto atual. A Constituição de 88 era clara ao estabelecer que parlamentares são invioláveis por seus votos, palavras e opinião. Não é um privilégio, é um instrumento fundamental para que o parlamentar represente seu eleitor sem medo de ser processado, seja civil ou criminalmente.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) reforçou o apelo para que a proposta fosse arquivada sem margem para sobrevida.

— Há um clamor grande para que essa PEC seja enterrada. Peço que o relatório seja acatado por aclamação.

O senador Jorge Seif (PL-SC), que chegou a apresentar voto separado, retirou o texto antes da votação. Ainda assim, aproveitou para pedir que outra proposta fosse apreciada:

— Eu retiro meu voto em separado, porém faço um apelo para que o senhor (presidente da CCJ) paute a nossa PEC 5/2024, que reforça o artigo 53 da Constituição, garantindo que nenhum parlamentar pode ser processado ou censurado por suas palavras e votos. Essa é a demanda da maioria dos parlamentares.

A proposta aprovada pela Câmara previa:

• Autorização prévia para processos criminais: deputados e senadores só poderiam ser processados com aval das respectivas Casas Legislativas.
• Prisão em flagrante: apenas em crimes inafiançáveis, com votação secreta em até 90 dias; sem deliberação, a prisão seria revogada.
• Medidas cautelares: buscas, bloqueios e quebras de sigilo só poderiam ser autorizados pelo STF.
• Foro privilegiado ampliado: incluiria presidentes de partidos com representação no Congresso.

Pressão das ruas e cálculo político
A rejeição da PEC foi acelerada pela repercussão dos protestos de domingo, que reuniram milhares de pessoas em todas as capitais. Senadores reconheceram que a pressão popular foi determinante. Vieira resumiu:

— Nós já tínhamos maioria contrária à PEC, mas os movimentos populares deram ainda mais visibilidade. Não há hoje nenhum senador que não saiba o que está votando. Quem apoiar essa PEC estará votando para defender bandido.

O contraste com a Câmara também pesou. Deputados que apoiaram a proposta viraram alvo de críticas e alguns pediram desculpas publicamente. No Senado, até integrantes de partidos que haviam votado em peso a favor — como o PL, principal legenda de oposição — migraram para o campo do “não”.

Na CCJ, o relatório foi aprovado por unanimidade. No levantamento do GLOBO, atualizado até esta quarta-feira, 56 senadores se dizem contrários, seis favoráveis, três indecisos e 16 não responderam.

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