Congresso aprova projeto que libera uso de emendas para pagar salários de profissionais de saúde

O Congresso Nacional liberou nesta terça-feira o uso de emendas parlamentares para o pagamento de salários de profissionais da saúde. O tema tem sido alvo de embates entre o Parlamento e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e chega ao plenário em um momento de tensão entre o Executivo e o Legislativo.

A mudança foi votada em um projeto de resolução do Congresso Nacional e aprovado por deputados e senadores em votação simbólica. Apenas das as bancadas do PSOL e do Novo votaram de forma contrária.

A mudança ocorre em um momento em que parlamentares vêm pressionando o governo por maior celeridade nos repasses, especialmente diante do contingenciamento de despesas discricionárias.

O texto é assinado pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), entre outros líderes. Apesar de ter o apoio da maioria, o texto sofreu críticas de parlamentares

—Na minha visão, faz parte da novela "lambança orçamentária". Ela faz parte daquela novela em que nós fazemos qualquer coisa para atingir o nosso objetivo. A gente passa em cima de recomendações técnicas—afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

A resolução permite o uso das emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde em atividade. A proposta mantém a proibição para emendas individuais, que continuam vedadas para esse fim.

“Esse projeto busca esclarecer procedimentos quanto à destinação de recursos para incremento das transferências automáticas e regulares da União aos fundos de saúde dos demais entes, destinados ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade”, diz a justificativa do projeto.

Segundo o deputado Elmar Nascimento (União-BA), um dos autores do projeto, há apoio entre os parlamentares para aprovação da proposta. Ele afirma que a medida atende a uma demanda de prefeitos que enfrentam dificuldades para arcar com a folha de pagamento dos profissionais de saúde nos municípios.

A iniciativa, no entanto, contraria o entendimento do Tribunal de Contas da União, que considera inapropriado o uso desse tipo de emenda para pagamento de pessoal devido à sua natureza temporária.

Parlamentares têm reclamado do ritmo lento da liberação de emendas neste ano, e o governo federal intensificou esse processo nos primeiros dias de junho. Um levantamento feito pela Warren Investimentos, com análise de Felipe Salto e com dados do SIGA-Brasil até 13 de junho, mostra que o volume de empenhos neste ano saltou de R$ 24,9 milhões até maio para R$ 151,2 milhões nos primeiros dias de junho — um aumento de seis vezes no ritmo de execução. Essas são emendas impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar.

Fatores como o atraso na aprovação do Orçamento e novas regras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para o repasse das emendas, contribuíram para o atraso dos pagamentos.

No Decreto de Programação Orçamentária de maio, o governo fixou em R$ 42,8 bilhões o limite de pagamento das emendas para o ano, abaixo dos R$ 50,4 bilhões autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Do total autorizado, R$ 24,6 bilhões são de emendas individuais, R$ 14,3 bilhões de bancada estadual e R$ 11,5 bilhões de comissão.

O governo também tem autorizado o pagamento de emendas de anos anteriores. Foram R$ 6,3 bilhões até 13 de junho. A maior parte desse montante se refere a emendas individuais (R$ 3,1 bilhões), seguidas pelas de bancada estadual (R$ 1,8 bilhão), de comissão (R$ 1,1 bilhão) e de relator (R$ 294,8 milhões).

Até o final de maio, o valor total desembolsado com emendas era de R$ 5,6 bilhões, com quase toda a execução concentrada em restos a pagar. Em poucos dias de junho, também houve forte avanço nas liquidações — de R$ 51 mil para R$ 7,3 milhões — e nos pagamentos do exercício de 2025 — de R$ 51 mil para R$ 3,1 milhões.

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