Congresso promulga PEC que libera R$ 12 bi para governo em ano eleitoral
Medida também limita pagamento de precatórios de estados e municípios
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira o projeto de emenda constitucional (PEC) que libera R$ 12 bilhões em gastos extras para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026, ano das eleições.
A chamada PEC dos Precatórios foi aprovada no Senado na última terça. Na ocasião, a oposição do governo tentou derrubar o trecho que libera verba para o Executivo em ano eleitoral.
Leia também
• Após rejeição de Master-BRB por BC, nova emenda à PEC propõe quarentena de 4 anos à diretoria
• Congresso promulga PEC que muda regras para pagamento dos precatórios
• Câmara instala comissão que vai analisar a PEC da Segurança Pública
Originalmente, o texto dispõe sobre regras para o pagamento de precatórios, dívidas da União, estados e Distrito Federal decorrentes de ações judiciais.
Segundo a proposta, os precatórios serão retirados do limite de despesas primárias do governo a partir de 2026.
Além disso, o texto também limita o pagamento dessas dívidas pelos estados e municípios e garante novas condições para o financiamento de dívidas previdenciárias com a União, com parcelas menores e um prazo mais longo.
A PEC foi promulgada em sessão conjunta do Congresso nesta terça. Com a promulgação a proposta foi incorporada à Constituição.
Na sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a medida dá um alívio financeiro para os estados e municípios em dificuldade para fechar as contas.
— Temos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios, mas eles oferecem uma porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar as suas contas — acrescentou Davi.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a PEC é um avanço em direção à responsabilidade fiscal dos entes federativos.
— Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados — disse Motta.