Dino suspende pagamento de emendas parlamentares de saúde sem conta bancária específica
Decisão atinge 17,5% das propostas de direcionamento de recursos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF), determinou a suspensão do pagamento de emendas parlamentares destinadas à área da saúde que não cumpriram a exigência de abertura de uma conta bancária específica.
A decisão foi tomada após a Advocacia-Geral da União ( AGU) informou que, de 7.322 propostas de emendas registradas, tem 6.040 contas adequadas e 1.283 contas estão pendentes de regularização — o equivalente a 17,5%.
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"Assim, em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1283 contas não regularizadas informadas no item 1.3 da petição da AGU, ficando o desbloqueio condicionado a pedido específico do Ministério da Saúde, atestando a regularização da conta, caso a caso", escreveu Dino.
A determinação de abertura de uma conta bancária para cada emenda foi feita por Dino inicialmente em agosto de 2024 e reforçada em outras decisões. O objetivo é poder rastrear os pagamentos.